5002425-53.2024.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002425-53.2024.4.03.6110 AUTOR: VALDECI BUENO BISPO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO THIAGO KRIEGER - SC37318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Recebo a conclusão nesta data. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem que a petição inicial indicará, além do juízo a que é dirigida, as informações necessárias à correta identificação das partes, inclusive com a indicação de domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; e, ainda, que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, CPC). Destarte, considerando que as informações e documentos necessários à propositura da ação devem estar contidos na própria petição inicial, a parte autora deve suprir integralmente a falta de elementos essenciais, na oportunidade concedida pelo juízo para emendar ou completar a inicial, não sendo cabível a concessão de novo prazo para essa finalidade, além daquele previsto no art. 321 do CPC, mormente porque, não sendo o caso de iminente risco de perecimento de direito, não se justifica o ajuizamento de ação desprovida de seus requisitos indispensáveis, cabendo à parte autora reunir e apresentar os elementos e informações necessários no ato de protocolo da ação.

Ante o exposto e tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada, não deu cumprimento ao despacho ID 336310253, no prazo assinalado, deixando de emendar a inicial, no sentido de juntar cópia integral e legível do processo administrativo do benefício requerido, bem como do benefício n. 543.769.207-9, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e do art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou, com a citação do réu. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intime-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.