5002425-55.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002425-55.2026.4.03.6119 REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VANESSA VENTURA CABRAL - SP453687 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO - SP459992 REQUERIDO: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LIVIA SAAD - RJ162092-A

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a declaração de quitação de contrato habitacional, em razão de cobertura de seguro por morte do mutuário, cumulada com indenização por danos morais. Verifica-se, todavia, a necessidade de reexame do valor atribuído à causa, tendo em vista os elementos já constantes dos autos.

O valor da causa, na petição inicial originária, foi fixado em R$ 46.770,00 (ID 575730037), posteriormente retificado para R$ 90.444,49 por decisão do Juízo de origem, valor este composto por R$ 50.444,49 relativos ao pedido de obrigação de fazer (quitação) e R$ 40.000,00 relativos ao pedido de danos morais (ID 575730039, fl. 47). Nos termos do art. 292, I e V, do CPC, quando cumulados pedidos de natureza declaratória/condenatória de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos com cada um dos pedidos.

No que se refere ao pedido principal, qual seja a declaração de quitação do contrato, o proveito econômico correspondente não pode ser mensurado apenas pelo débito de prestações vencidas e inadimplidas até a data da propositura da ação, tal como constou da planilha que serviu de base à retificação anterior (ID 575730040). Isso porque a pretensão deduzida busca a quitação total do saldo devedor do financiamento, o que abrange não apenas as parcelas já vencidas, mas o valor total ainda devido no contrato, incluindas as prestações vincendas, na exata medida em que a cobertura securitária por morte tem por finalidade extinguir a integralidade da dívida remanescente, e não apenas as parcelas em mora.

Nesse contexto, observa-se que o contrato original, firmado em 30/05/1994, foi objeto de renegociação em 15/09/2003, com ampliação do prazo de 261 para 420 meses (ID 581431573), circunstância que altera o panorama do valor efetivamente devido pela mutuária à época do óbito do mutuário e, por consequência, na data da propositura da ação. Os documentos até então juntados aos autos (ID 581431572) não permitem, por si sós, a apuração do saldo devedor total do contrato na data de referência, mas apenas do débito em mora.

Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do saldo devedor total do contrato (e não apenas o débito de prestações vencidas), apurado na data da propositura da ação, correspondente ao proveito econômico do pedido de quitação e o valor postulado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00). Pois bem. Para a correta apuração do valor da causa, bem como para o julgamento do mérito da demanda, revela-se imprescindível a juntada de documentos que, até o momento, não constam dos autos de forma integral e legível, notadamente: (i) o contrato original de financiamento habitacional, firmado em 30/05/1994, em cópia integral e legível, com todas as cláusulas, notadamente as relativas ao prazo, ao sistema de amortização e à cobertura securitária; (ii) planilha de evolução do débito, elaborada pela CDHU, discriminando o valor total devido pelo contrato na data da propositura da ação (e não apenas as prestações vencidas e inadimplidas), com indicação do saldo devedor, do número de parcelas pagas e vincendas, e do valor total do financiamento até o termo final do prazo contratual.

Ante o exposto, determino: a) a intimação da CDHU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos mencionados; b) que, após a apresentação dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o correto valor da causa e, se o caso, sobre a competência absoluta deste Juizado Especial Federal, à luz do limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002425-55.2026.4.03.6119 REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VANESSA VENTURA CABRAL - SP453687 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO - SP459992 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REQUERIDO: LIVIA SAAD - RJ162092-A REQUERIDO: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

VISTOS.

1. Sendo o município de domicílio da parte um dos elementos definidores da competência (absoluta) do Juizado Especial Federal, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, demais documentos gerados por relação de consumo) atualizado (isto é, emitido nos seis meses anteriores à data de ajuizamento da ação), legível e em seu nome.

Havendo comprovante de endereço apenas em nome de pessoa diversa, deverá a parte autora comprovar a relação de parentesco (no caso de familiar) ou juntar declaração datada (acompanhada de cópia do RG do declarante ou com firma reconhecida) da pessoa indicada no comprovante de residência do demandante.

2. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002425-55.2026.4.03.6119 AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA VENTURA CABRAL - SP453687 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO - SP459992 REU: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) REU: LIVIA SAAD - RJ162092-A

DESPACHO

Vistos em inspeção. Mantenho a decisão Id. 576620460 por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP com urgência. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002425-55.2026.4.03.6119 AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA VENTURA CABRAL - SP453687 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO - SP459992 REU: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) REU: LIVIA SAAD - RJ162092-A

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração do adimplemento e quitação de contrato habitacional, por cobertura de seguro em face o óbito do contratante, cumulado com indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$46.770,00. Verifica-se que o valor da causa, corroborado com a planilha de débitos id. 575730040 (pág. 83/85), é inferior a 60 salários mínimos, de modo que há competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal