5002425-56.2026.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-56.2026.4.03.6345 AUTOR: JOSE ROBERTO FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE GRION DOS SANTOS - SP304346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos abaixo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) declaração de hipossuficiência recente (assinada de próprio punho); b) comprovante de residência no endereço indicado na petição inicial, atualizado e emitido em seu nome (expedido em até 180 (cento e oitenta) dias), ou, encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante; c) apresentar cópia legível de sua Carteira de Trabalho (foto/frente/verso e último vínculo empregatício) ou outro documento que comprove o exercício da atividade laborativa; d) cópia integral do procedimento administrativo recente relativo ao objeto da ação, junto do comunicado de indeferimento pela Autarquia-ré.

Marília, na data da assinatura digital.