5002425-69.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002425-69.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AIRTON BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RINALDINI - SP347913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/11/2024 às 15h55min - VANIELLI DE FATIMA MORETTI FORTIN SOARES - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: CLÍNICA PROMED, Rua Tiradentes, 1393, Vila Mendonça, em Araçatuba.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

LAUDO MÉDICO PERICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. PROCESSO Nº 5002425-69.2024.4.03.6331 RECLAMANTE: AIRTON BARBOSA DA SILVA NATUREZA DA AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RECLAMADO: INSS DATA DA PERÍCIA: 21/11/2024 Dra. Vanielli de Fatima Moretti Fortin Soares, Médica do Trabalho, Especialista pela Associação Médica Brasileira/Associação Nacional de Medicina do Trabalho, CRM SP 109.886 e RQE 50725, com consultório à Rua Tiradentes 1393, Vila Mendonça, na cidade de Araçatuba, tendo concluído seus Trabalhos, após as diligências necessárias, apresenta, o presente laudo médico pericial da paciente, em anexo. 1.QUALIFICAÇÃO DO AUTOR 1.1 – Dados Referente à Perícia: Local da Perícia: Promed – Araçatuba-SP Data da Perícia: 21/11/2024 1.2 – Identificação do Reclamante: NOME: AIRTON BARBOSA DA SILVA CPF: 043.***.***-36 DATA DE NASCIMENTO: 07/04/1963 61 anos.

NATURALIDADE: BRAUNA - SP RESIDENTE: GLICERIO-SP SEXO: MASCULINO HABILITAÇÃO:RENOVOU 17/04/2023 1.3 Entrevista com o Periciando: ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto 4ª Série PROFISSAO: Retireiro por 14 anos. ATUALMENTE: desempregado há 9 meses 2.HISTÓRICO 2.1RESUMO DA INICIAL O autor alega na inicial que é portador de doença grave. Recebeu auxílio-doença de 31/10/2018 até 17/11/2023, ocasião em que teve o benefício cessado com alta programada.

Por ainda estar acometido pelos mesmos problemas na coluna, em 19/03/2024 a parte autora efetuou um novo pedido administrativo ao requerido. entretanto, a parte autora teve o pedido indeferido, em virtude de parecer contrário da perícia médica. (comunicado de decisão anexo). Ocorre que, o requerente está acometido por graves doenças que o impossibilita de exercer sua atividade laborativa, necessitando do benefício previdenciário ao qual tem direito com a máxima urgência.

Extrai-se dos laudos anexos que o autor é portador de: CID

10 - M47.9 ESPONDILOSES NÃO ESPECIFICADA; CID

10 - M54.4 - LUMBAGO COM CIÁTICA Essas patologias impedem que o autor exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço na coluna lombar. assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que a requerente não tem a mínima condição de trabalho. 2.2 ANAMNESE / HISTÓRIA DA MOLÉSTIA ATUAL O autor alega dor em coluna lombar há 3 anos com piora há 2 anos. Relata que a dor irradia para as pernas com maior intensidade na esquerda.

Nega trauma, nega queda, nega cirurgia. Queixa atual: dor na coluna lombar. Antecedentes Pessoais: · Doenças sistêmicas: não refere · Cirurgias: não refere · Hábitos e vícios: refere tabagista 8 cigarros/dia, há muitos anos. · Transtornos psíquicos: não refere · Medicamentos: dipirona para dor. 3 -RELATÓRIO DE PERÍCIA MÉDICA Paciente deu entrada caminhando por seus próprios meios, deambulando sem apoio de bengala, desacompanhado, está em bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física semelhante a idade cronológica.

Condição de higiene regulares, regularmente trajado, está calmo encontra-se lúcido (segundo parâmetros neurológicos) e orientado de forma proporcional ao seu padrão intelectual. Tem suficiente noção da natureza e da finalidade deste exame. Mantém um bom diálogo, e suas informações são precisas quanto ao tempo e ordem, memória e entendimento rico e, o humor preservado EXAME FÍSICO ESPECIAL Coluna Cervical: - Boa mobilidade rotacional cervical. - Ausência de contratura muscular paravertebral. - Ausência de sinais de radiculite par MMSS - Coluna Lombar - Limitação discreta da flexão da coluna. - Lasegue positivo MIE; - Lasegue invertido negativo - Ausência de Contratura muscular para vertebral.

Deambula na ponta dos pés e sobre os calcanhares. Sobe e desce da maca sem aparentar dores ou dificuldades. Apresenta calosidade na face palmar da mão bilateral, sujidades nas unhas. EXAMES COMPLEMENTARES E LAUDOS TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA – 31/08/2018. Coluna Lombar – osteoartrose lombar moderada/avançada. Abaulamento discal difuso em L3-L4 e L4-L5. Espondilolistese L5-S1. ATESTADO MÉDICO DR GILBERTO B.

GIROTTO JR 18/11/2020 CID M47.9 espondiloses não especificada M54.4 lombalgias com ciática M51.1 transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia Não apresentou exames de imagem e laudos médicos recentes 4-QUESITOS DO JUIZ

1. O periciando já foi paciente do perito? Resposta: não.

2. Qual É a profissão declarada pelo periciando? E o seu grau de escolaridade? Resposta: Retireiro. 4ª Série (Primeiro Grau).

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. Resposta: O periciado apresenta alteração de ordem físico -ortopédica doença degenerativa coluna lombar. Espondiloartrose, espondilolistese 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual.

Resposta: A patologia na coluna lombar (Espondilose) é de caráter degenerativo e irreversível e pelo grau de comprometimento funcional articular causa repercussão em atividades que necessitam de movimentos com sobrecarga excessivo com a coluna lombar. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Resposta: não.

4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Na avalição médica pericial foi evidenciado discreto comprometimento da coluna lombar, estando a força no membro inferior direito mantida que não causa repercussão na realização de atividades do cotidiano.

Apresenta incapacidade Parcial para atividades esforço excessivo coluna.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. Resposta: COLUNA: A causa da doença é osteodegenerativas há vários fatores que contribuem para piora. A doença degenerativa em coluna vertebral se caracteriza pela desidratação do disco intervertebral e pelas alterações nas cartilagens que compõem as articulações interapofisárias, se manifestando clinicamente através da lombalgia “lato senso”, que pode ter vários fatores determinantes dos episódios de dor.

É encontrada em donas de casa, advogados, Juízes, médicos, trabalhadores braçais, motoristas, esportistas, daí serem desconsideradas como ocupacionais. No Brasil, assim como na maioria dos países, a doença degenerativa é considerada como não causada pelo trabalho e faz parte da legislação. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

Resposta: A análise conjunta da anamnese, exame físico o grau de intensidade é leve/ moderado sendo passível alívio das dores com uso da medicação, fisioterapia, alongamento, fortalecimento 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? Resposta: D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade. HÁ incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo exercer qualquer outro tipo de atividade. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão?

Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade. HÁ incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo exercer qualquer outro tipo de atividade.

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Resposta: HÁ incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo exercer qualquer outro tipo de atividade.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: não.

13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade. HÁ incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo exercer qualquer outro tipo de atividade.

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resposta: prejudicado.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade.

17. Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: não se verifica incapacidade na atualidade. HÁ incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar.

Podendo exercer qualquer outro tipo de atividade.

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Resposta: sim.

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: não há indicação cirúrgica.

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: houve afastamento do INSS

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

Resposta: não

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta: não há divergências. 5.BIBLIOGRAFIA

1. 1.ENCICLOPÉDIA DE SALUD Y SEGURIDAD EN EL TRABAJO

2. CAMPANHOLE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

3. DO DECRETO DA LEI 2.193 /97 (REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), ATIVIDADE ESPECIAL, O.S. - ORDEM DE SERVIÇO N.º 600 02/06/1.998.

4. DO ART. 202 DO REGULAMENTO DA PRENVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - DECRETO N.º 3.048/99.

5. MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA - PREVIDENCIA SOCIAL

6. KLAUS BUCKUP TESTES CLINICOS PARA PATOLOGIA OSSEA, ARTICULAR E MUSCULAR, EDITORA

7 . CIPRIANO, MANUAL FOTOGRAFICO DE TESTES NEUROLOGICOS E ORTOPÉDICOS EDITORA MANOLE 8 KENDALL, McCREARY, MUSCULOS PROVAS E FUNÇÕES, EDITORA MANOLE 9.DO ART. 202 DO REGULAMENTO DA PRENVIDÊNCIA SOCIAL - RPS - DECRETO N.º 3.048/99.

10. KENDALL, McCREARY, MUSCULOS PROVAS E FUNÇÕES, EDITORA MANOLE 6.ENCERRAMENTO Araçatuba-SP 05/01/2025 Dra. Vanielli de Fátima Moretti Fortin Soares Médica do Trabalho CRM 109.386 RQE 50725