5002426-20.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002426-20.2025.4.03.6331 AUTOR: ALINE BUENO ARCOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações anteriores deste Juízo. Isso fica notório ao observar que a informação de irregularidade, contida no id 443163134, determinou que a parte autora, por meio do ato ordinatório id 443454823, apresentasse documento de identidade, comprovante de residência atual, regularizasse procuração e declaração de hipossuficiência e justificasse o valor atribuído à causa.

Contudo, na petição id 447714749 a parte autora não justificou o valor atribuído à causa, tampouco anexou planilha com os respectivos cálculos, em obediência ao quanto disposto no art. 292 e art. 319, ambos do CPC, observando-se que em se tratando de danos materiais em imóvel, ao menos uma estimativa de custos de reparo, feita por profissional qualificado, deveria acompanhar a inicial, juntamente com os valores de danos morais, ainda que eventual perícia posteriormente determinada divergisse do montante inicial.

Assim, não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso.

Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.