5002427-73.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002427-73.2023.4.03.6331 AUTOR: EVANGELINA VENTURA ALVES DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de pensão por morte em favor de EVANGELINA VENTURA ALVES DE BRITO, em razão do óbito de seu cônjuge, OSVALDO DE BRITO, ocorrido em 20/05/2021. O pedido administrativo (NB 205.110.784-4, DER 23/08/2022) foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob o argumento de perda da qualidade de segurado pelo instituidor, que teria sido mantida apenas até 15/09/2020.

A concessão da pensão por morte exige o preenchimento de três requisitos básicos na data do óbito: a comprovação do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do requerente. A dependência da autora na condição de cônjuge está devidamente comprovada pela certidão de casamento civil, datada de 31/10/1987. A controvérsia reside unicamente na manutenção da qualidade de segurado do falecido na data de seu óbito, em 20/05/2021.

Conforme os elementos do processo, o INSS considerou que a última contribuição cessou em 07/2019, mantendo a qualidade de segurado até 15/09/2020, o que corresponde ao período de graça de 12 meses, conforme o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, a parte autora alega que o falecido detinha o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, em virtude de ter computado mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, direito este que se incorporou ao seu patrimônio previdenciário e poderia ser utilizado a qualquer tempo.

O extrato CNIS (ID 282571774) demonstra vínculos e recolhimentos substanciais que remontam a 01/08/1979, confirmando que o falecido possuía um longo histórico contributivo. De fato, o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece a prorrogação do período de graça para 24 meses caso o segurado conte com mais de 120 contribuições mensais ininterruptas. Embora o INSS sustente que este direito se exaure após a primeira utilização ou perda da qualidade de segurado, o entendimento jurídico consolidado reconhece que, uma vez preenchido o requisito das 120 contribuições, o período estendido de 24 meses se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado.

Assim, aplicando-se o período de graça estendido de 24 meses (12 meses do inciso II acrescido dos 12 meses do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91) à cessação da última atividade em 07/2019, a qualidade de segurado é mantida até 15/09/2021. Considerando que o óbito de Osvaldo de Brito ocorreu em 20/05/2021, ou seja, dentro do período de graça estendido até 15/09/2021, o requisito da qualidade de segurado estava atendido.

Por conseguinte, a pensão por morte é devida à requerente, EVANGELINA VENTURA ALVES DE BRITO, desde a data do óbito, conforme pleiteado. Quanto aos valores em atraso, a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, por refletir a inflação, e os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, observando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 11.960/09.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de fazer, consistente em implantar o benefício de Pensão por Morte (espécie

21) em favor de EVANGELINA VENTURA ALVES DE BRITO, e na obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício – DIB, fixada na data do óbito (20/05/2021), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002427-73.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EVANGELINA VENTURA ALVES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.