5002431-36.2025.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002431-36.2025.4.03.6333 AUTOR: MILENE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MONTALVAO FURTADO GOMES - GO44433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S A ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A

DECISÃO

Renovo a oportunidade de a autora esclarecer qual a divergência deste feito em relação àquele outro referido no despacho sob id. 415157701. Naquele feito, de n. feito(s) n. 5000612-64.2025.4.03.6333, que teve curso neste mesmo Juizado Especial Federal, a autora relata em sua inicial (destaque nossos): JÁ na inicial deste presente feito, a autora refere: Ao que está a parecer de uma primeira análise, há relação direta entre a tomada dos empréstimos consignados e a adesão voluntária da autora ao serviço de cartão de crédito, ora combatido.

Os feitos, ao que parece, são idênticos em relação ao pedido deduzido em face da CEF. Naquele outro feito, cabe registrar, já houve transação entre as partes, a qual já se encontra homologada pelo Juízo e paga pela CEF. Assim, esclareça a autora, no prazo suplementar e improrrogável de 5 dias, a exata distinção entre os feitos. Caso venha a defender a ausência de identidade dos feitos, esclareça em que circunstância fática ou jurídica exatamente residiria o litisconsórcio necessário entre as rés CEF e Banco Pan.

Aparentemente, o litisconsórcio em questão é voluntário, poisa inicial deste feito parece tratar de questões bancárias autônomas da parte autora com cada uma das instituições financeiras rés, de que decorreria a impertinência da reunião dos pedidos, pois as rés desafiam Juízos com competências absolutas diversas. Na esteira dessas constatações, diante da ausência de probabilidade do direito invocado, dada a aparente coisa julgada em relação à CEF e a aparente incompetência deste Juizado em relação ao Banco Pan, indefiro a tutela de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se sem demora. Após, tornem conclusos. Limeira, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002431-36.2025.4.03.6333 AUTOR: MILENE SOUZA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MONTALVAO FURTADO GOMES - GO44433 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A.

ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134

DESPACHO

Prevenção HÁ processo(s) apontado(s) na certidão de prevenção (id n. 411330189). Trata-se de circunstância que sugere possível ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, total ou parcial, deste presente processo em relação, sobretudo, ao(s) feito(s) n. 5000612-64.2025.4.03.6333. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo preclusivo de 15 dias, esclareça quais exatamente são as divergências fáticas entre os pedidos deduzidos neste processo e no(s) processo(s) anterior(es).

Após, tornem conclusos para análise da regularidade da inicial e para a apreciação de eventual ocorrência de litigância de má-fé.

Intime-se apenas a parte autora. Limeira, data lançada eletronicamente.