5002431-76.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002431-76.2024.4.03.6331 EXEQUENTE: JOSE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos da Central Unificada de Cálculos Judiciais (Id. 481528754). A terceira, PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, peticionou nos presentes autos informando a celebração de contrato de cessão de crédito com a parte autora, relativamente ao crédito judicial objeto desta ação, e requereu a sua habilitação processual e homologação do negócio jurídico (Id. 574833168). A cessão de crédito constitui negócio jurídico típico regulado pelos arts. 286 a 298 do Código Civil.

Por seu intermédio, o credor transfere a outrem, total ou parcialmente, a título gratuito ou oneroso, a sua posição na relação obrigacional. Todavia, diante da vulnerabilidade de parcela significativa dos beneficiários de prestações concedidas pelo INSS, necessário se faz uma maior cautela na análise desses requerimentos, notadamente, quando figura como cessionária do negócio pessoa jurídica especializada na aquisição de requisições de pagamento, pois suscita a possibilidade de que as cessões ocorram em um contexto de relações de consumo, passíveis de controle judicial.

Neste sentido a NOTA TÉCNICA NI CLISP 27/2025. No caso em tela, observo que o contrato de cessão de crédito vinculado ao Id. 574833181 foi formalizado por instrumento particular, subscrito conjuntamente pelo cedente e pelo cessionário por meio de assinatura avançada, com indicação de local e forma de pagamento, mas sem o percentual de deságio utilizado no negócio jurídico. Entretanto, nos processos judiciais, somente é admitida assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Lei nº 14.063/2020, bem como da Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001.

Assim, assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, como as realizadas por plataformas privadas sem certificado digital, não atendem às exigências legais para fins processuais. Além disso, especialmente nos casos de cessões de crédito de requisições de pequeno valor - RPV, deverá ser comprovado que o cedente tem ciência dos prazos para pagamento integral do requisitório, já que nessa hipótese os valores são pagos em até 60 dias após à transmissão do ofício ao e.

TRF.

Ante o exposto, por ora, concedo o prazo de 15 dias para que a cessionária promova a juntada de contrato de cessão de crédito com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada, informe o percentual de deságio utilizado na cessão de crédito, bem como para que comprove que a parte autora teve ciência dos prazos para pagamento integral do requisitório, tudo sob pena de indeferimento da cessão de crédito.

Sem prejuízo, anote-se os dados da empresa cessionária PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 38.267.242/0001−19, e do respectivo advogado, Dr. Ricardo Duarte, inscrito na OAB/RN sob o n. 7834, para eventuais intimações. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002431-76.2024.4.03.6331 EXEQUENTE: JOSE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes.

2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição.

3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente.

4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.

5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório.

6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; iii) apresentar declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais ao advogado, nos termos do art. 22, §.4º, da Lei nº 8.906/1994 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); e iv) juntamente com documento pessoal da parte autora.

Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários.

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002431-76.2024.4.03.6331 AUTOR: JOSE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se eletronicamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício, nos exatos termos da proposta de acordo, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar nos autos e independentemente de intimação o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, observados os termos do acordo homologado. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios porventura expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção.

Havendo requerimento, formulado também dentro do prazo de 15 dias, para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Caso os valores apurados superem 60 salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.