5002445-02.2024.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002445-02.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: OLIMPIO CLARO PINTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447, LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento de valores em atraso. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando em gozo desse benefício, necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme disposto no art. 45, caput, da Lei n. 8.213/1991.

Os requisitos para a concessão do referido acréscimo são: o segurado estar em gozo de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; o segurado depender da assistência permanente de outra pessoa em razão da incapacidade que motivou a concessão da aposentadoria. No presente caso, a parte autora encontra-se em gozo da referida aposentadoria por incapacidade. Assim, a controvérsia limita-se à verificação da necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.

O exame pericial realizado (id. 344222921) concluiu, de forma categórica, que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa. O referido laudo confirmou a enfermidade da parte autora, mas constatou que as condições apresentadas não demandam acompanhamento permanente de terceiros. Dessa forma, não estando preenchido o requisito relativo à necessidade de auxílio permanente, resta inviabilizada a concessão do acréscimo de 25%.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro a gratuidade de justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002445-02.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: OLIMPIO CLARO PINTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447, LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando os termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991 (acrescido pela lei nº 14.331/2002); e Considerando os termos Ofício-Circular nº 7/2022 - DFJEF/GACO, que dispõe sobre a padronização dos atos praticados pelos JEFs.

Nos termos dos artigos 93, XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre o laudo médico pericial. Prazo de 10 (dez) dias úteis. FRANCA, 6 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002445-02.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: OLIMPIO CLARO PINTO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP61447, LUCIANA DE OLIVEIRA SCAPIM VOLPE - SP224951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria ativa. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não se vislumbra a caracterização da prevenção. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora.

Somente após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, que será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência.

II – Designo o dia 21 de outubro de 2024, às 10h30, para a realização de perícia médica pelo perito DR. CIRILO BARCELOS JUNIOR, CREMESP 38.345, especialista em clínico geral e cardiologista, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada.

Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário.

Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior.

III - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação.

Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.