5002447-92.2025.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002447-92.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: JOSE MARCIANO Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA - SP460056 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Providencie o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração, da declaração de que é pobre na acepção jurídica do termo e de comprovante de endereço, todos atualizados.

2. Decorrido o prazo fixado e não cumprida a determinação, intime-se pessoalmente o impetrante, residente na Rua Manoel Francisco dos Santos, 45, Jardim Fernanda, Campinas, para que o faça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3.

Intime-se o impetrante.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002447-92.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: JOSE MARCIANO Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA - SP460056 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVA INSS CAMPINAS

DESPACHO

Vistos em plantão judiciário, De acordo com o artigo 442 do r. Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, “o plantão judicial em primeira instância destina-se, exclusivamente, ao exame das matérias específicas indicadas em regulamentação própria expedida pelo Conselho Nacional de Justiça”. Por sua vez, o artigo 1º, da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, com alteração dada pela Resolução nº 326/2020 do mesmo Órgão, estabelece os casos de plantão judiciário, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

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DESPACHO

Vistos em plantão judiciário, De acordo com o artigo 442 do r. Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, “o plantão judicial em primeira instância destina-se, exclusivamente, ao exame das matérias específicas indicadas em regulamentação própria expedida pelo Conselho Nacional de Justiça”. Por sua vez, o artigo 1º, da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, com alteração dada pela Resolução nº 326/2020 do mesmo Órgão, estabelece os casos de plantão judiciário, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)