5002452-20.2025.4.03.6201

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido.

Assim, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício.

A aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no artigo 151 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - NB 32/639.346.213-6, com DIB em 02/03/2021, mediante fixação de incapacidade em data anterior ao advento da EC 103/2019, a fim de que a RMI não sofra a redução imposta pela nova norma.

Segundo o perito médico, a autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde agosto de 2011. Assim sendo, a DII da aposentadoria por incapacidade permanente é indubitavelmente anterior à EC 103/2019, razão pela qual devem ser aplicadas à RMI as regras anteriores, pois mais favoráveis ao segurado. Esse o quadro, faz jus a autora à revisão do benefício por incapacidade permanente, desde a DIB em 02/03/2021, observando-se, no que tange ao cálculo do salário de benefício, a legislação previdenciária vigente na data de início da incapacidade fixada nesta sentença, em agosto de 2011.

Dessa forma, incabíveis os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da autora, os quais deverão ser cessados e restituídos à segurada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora - NB 32/639.346.213-6, com DIB em 02/03/2021, observando-se, no que tange ao cálculo do salário de benefício, a legislação previdenciária vigente na data de início da incapacidade fixada nesta sentença, em agosto de 2011 Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 02/03/2021, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela porque a parte autora está recebendo proventos de aposentadoria, motivo pelo qual não há perigo de dano ao esperar o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se". Recorre a ré. Alega que o laudo judicial produzido em 23/11/2018, em processo anterior, teria reconhecido incapacidade apenas temporária na data da EC 103/2019, o que afastaria direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores.

Argumenta que a incapacidade permanente foi reconhecida somente a partir de 01/03/2021 em demanda diversa, circunstância que afastaria a revisão pretendida. Requer a reforma da sentença para que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seja apurada conforme as regras da EC 103/2019. Sem razão a recorrente. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Em acréscimo, registro que o que define o direito adquirido ao regime jurídico anterior à EC 103/2019 não é o momento em que a incapacidade permanente foi reconhecida, judicial ou administrativamente, mas sim o momento em que ela efetivamente se instalou.

A consolidação do estado incapacitante é um fato do mundo real; sua certificação judicial é apenas declaratória desse fato. Logo, havendo prova pericial robusta de que a incapacidade permanente existe desde antes da EC 103/2019 - o que não infirma a coisa julgada acerca da incapacidade temporária reconhecida em 23/11/2018, correta a sentença que determinou a aplicação das regras anteriores à Emenda para o cálculo da RMI.

Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei.

É o voto.

EMENTA

Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Relator do Acórdão

Órgão

4º Juiz Federal da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROSELANE APARECIDA DE LIMA STASCZAK

Advogados

SERGIO CARLOS MASCON JUNIOR (OAB 429494/SP), APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON (OAB 101893/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELANE APARECIDA DE LIMA STASCZAK

Advogados

SERGIO CARLOS MASCON JUNIOR (OAB 429494/SP), APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON (OAB 101893/SP)

Assim, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício.

A aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no artigo 151 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - NB 32/639.346.213-6, com DIB em 02/03/2021, mediante fixação de incapacidade em data anterior ao advento da EC 103/2019, a fim de que a RMI não sofra a redução imposta pela nova norma.

Segundo o perito médico, a autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde agosto de 2011. Assim sendo, a DII da aposentadoria por incapacidade permanente é indubitavelmente anterior à EC 103/2019, razão pela qual devem ser aplicadas à RMI as regras anteriores, pois mais favoráveis ao segurado. Esse o quadro, faz jus a autora à revisão do benefício por incapacidade permanente, desde a DIB em 02/03/2021, observando-se, no que tange ao cálculo do salário de benefício, a legislação previdenciária vigente na data de início da incapacidade fixada nesta sentença, em agosto de 2011.

Dessa forma, incabíveis os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da autora, os quais deverão ser cessados e restituídos à segurada.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora - NB 32/639.346.213-6, com DIB em 02/03/2021, observando-se, no que tange ao cálculo do salário de benefício, a legislação previdenciária vigente na data de início da incapacidade fixada nesta sentença, em agosto de 2011 Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 02/03/2021, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela porque a parte autora está recebendo proventos de aposentadoria, motivo pelo qual não há perigo de dano ao esperar o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.