5002460-20.2023.4.03.6313

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002460-20.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ALEX ARGONA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação, sob o procedimento do juizado especial, ajuizada em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a tutela jurisdicional para condenar a parte ré a conceder benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição).

Conforme declarado na petição inicial e os documentos juntados aos autos virtuais, a parte autora reside no município de Natividade da Serra/SP (Microrregião de Taubaté/SP) – ID 309066554.

É o relatório.

DECIDO. Tendo em vista o Provimento nº 261, de 11/03/2005, que dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, definindo em seu art 3º a competência territorial deste Juizado, temos que a cidade de Natividade da Serra/SP não pertence a esta jurisdição. Em face do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal de Caraguatatuba/SP para conhecer e julgar a presente a ação e DECLINO da competência para determinar a remessa dos autos para livre distribuição ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté-SP, com as homenagens de estilo.

DÊ-se baixa na distribuição, valendo desde já a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado pelo Juízo de destino (Súmula nº 224, STJ). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento.

Intime-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.