5002460-20.2023.4.03.9999

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recursos repetitivos, o Tema 999 definiu a possibilidade de o segurado, com ingresso no RGPS anterior à Lei 9876/1999, optar pela regra definitiva, caso mais favorável. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1102. Entretanto, em 2024, com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, houve alteração desse entendimento pelo Plenário do STF, sendo fixada a seguinte tese, de caráter vinculante: ADI 2.110/DF e ADI 2.111/ DF, Rel.

Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 (grifo nosso): “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Dessa forma, considerando o novo entendimento do STF, em relação à temática da revisão da vida toda, deve a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA TESE DA "REVISÃO DA VIDA TODA". PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria com base na tese da "revisão da vida toda", determinando que o INSS promovesse a revisão do benefício com aplicação da regra do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 e pagasse eventuais diferenças retroativas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se seria possível ao segurado optar pela regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, que permite o cômputo dos salários de contribuição de todo período contributivo, ou pela regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, que considera os salários de contribuição desde 1994.

III. Razões de decidir

3. Considerando o novo entendimento do STF nas ADIs 2.110 e 2.111/DF, que fixou tese vinculante declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e vedando a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, deve a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

IV. Dispositivo

4. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 21.03.2024; STF, Tema 1.102; e STJ, Tema 999.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES (Relatora). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DINAMENE NASCIMENTO NUNES

Órgão

Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GILSON DE SOUZA BONFIM

Advogado

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)