5002461-69.2024.4.03.6345

Outubro 20241 evento

1. 30 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Marília

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ADERALDO JOSE DO NASCIMENTO

   Advogado

   ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 97130/RJ)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002461-69.2024.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ADERALDO JOSE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ENEAS FERREIRA DA SILVA - RJ97130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A

   DESPACHO

   Verifica-se dos autos que o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinados de forma eletrônica. Tal modalidade, todavia, não é admitida nos processos judiciais, consoante disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos: “Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da:

   I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos;

   II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;

   III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica:

   I - aos processos judiciais;” Resta, pois, evidente a vedação do uso de assinatura eletrônica em processos judiciais. Ainda que não houvesse a expressa proibição, tal impedimento remanesce em razão do disposto no art. 5º, caput, da referida lei, o qual impõe que: “No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica (vide ncisos I a