5002462-96.2024.4.03.6331

O pleito atual fundamenta-se na alegação de sequelas motoras graves decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC, popularmente conhecido como "derrame") supostamente ocorrido em 2023, evento que, segundo a petição inicial, teria resultado em hemiparesia esquerda (diminuição da força muscular em um lado do corpo) e disartria (dificuldade na articulação da fala), com dependência total para atos da vida diária.

Contudo, a análise dos autos revela fragilidade probatória substancial. Em primeiro lugar, não foram acostados documentos médicos contemporâneos ao evento alegado - como relatórios de internação hospitalar, exames de neuroimagem (tomografia computadorizada ou ressonância magnética de crânio) ou laudos de alta - que pudessem confirmar a ocorrência do AVC e caracterizar sua extensão anatômica e funcional.

O único documento que menciona sequelas de hemorragia cerebral é o atestado do Dr. Eduardo Abujamra Asseis, datado de fevereiro de 2024, o qual, embora descreva necessidade de auxílio para locomoção e higiene, não apresenta descrição semiológica (descrição dos sinais clínicos objetivos) nem está acompanhado de exames complementares que fundamentem tal afirmação. Em segundo lugar, os achados do exame físico pericial não corroboram a gravidade funcional alegada.

O autor, embora tenha comparecido em cadeira de rodas, demonstrou capacidade de elevar ambos os membros superiores acima da linha da cabeça - movimento que pressupõe força muscular preservada nos segmentos proximais - e, quando solicitado a levantar-se, conseguiu fazê-lo sem necessidade de tração externa, deambulando sem o padrão típico de marcha hemiparética (marcha caracterizada por circundução do membro inferior acometido e postura em semiflexão do membro superior, decorrente de espasticidade pós-AVC).

A musculatura dos quatro membros mostrou-se eutrófica (com volume e tônus preservados), sem sinais de desuso que seriam esperados em quadros de paresia crônica significativa. Essa dissociação entre a queixa subjetiva de dependência total e os achados objetivos do exame constitui elemento de relevância médico-pericial. Embora o autor possa, de fato, apresentar algum grau de limitação funcional - seja pela espondilopatia cervical preexistente, seja por eventual sequela neurológica leve - , os dados colhidos não permitem concluir pela existência de incapacidade para os atos básicos da vida diária em grau que justifique assistência permanente de terceiros.

Por fim, cumpre ressaltar que a perícia médica não nega a possibilidade de o autor ter sofrido evento cerebrovascular no passado; apenas constata que, no momento atual, não há substrato documental nem clínico suficiente para caracterizar o grau de dependência funcional exigido pelo artigo 45 da Lei nº 8.213/91. A concessão do adicional de 25% requer prova robusta da grande invalidez, ônus que incumbe à parte autora e que, no presente caso, não foi satisfatoriamente cumprido.

VII) Conclusão Após averiguação minuciosa do quadro médico-pericial em tela, observando características clínicas, físicas, psíquicas e documentos técnicos, concluo que, neste momento: ● o autor não comprova a necessidade do auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida." Destaco, ainda, as respostas aos quesitos do Juízo que corroboram a conclusão pericial de que a autora não necessita do auxílio permanente de terceiros para a realização dos atos básicos da vida diária:

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta deste perito: não. Embora a parte autora alegue sequelas motoras graves decorrentes de acidente vascular cerebral ocorrido em 2023, os autos carecem de documentação médica que comprove tal evento (ausência de relatórios de internação, exames de neuroimagem ou sumário de alta).

Ademais, o exame físico pericial evidenciou: musculatura eutrófica nos quatro membros; capacidade de elevar ambos os membros superiores acima da linha da cabeça; capacidade de levantar-se da cadeira sem auxílio externo; ausência de marcha hemiparética. Esses achados são incompatíveis com déficit funcional que justifique dependência para atos básicos da vida diária.

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. Resposta deste perito: há incapacidade laborativa atual e permanente, já reconhecida administrativamente desde 11/06/2019, razão pela qual a parte autora percebe aposentadoria por incapacidade permanente (B32). O que não restou comprovado foi a necessidade de assistência permanente de terceiros para atos básicos da vida diária - requisito específico para a majoração de 25% prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta deste perito: não há divergência. A perícia administrativa de 25/06/2024 (ID 333447929, páginas 14-15/15) concluiu pelo indeferimento da majoração de 25%, fundamentando-se na ausência de documentação médica comprobatória do acidente vascular cerebral alegado.

Os achados desta perícia judicial corroboram integralmente tal conclusão, acrescentando que o exame físico demonstrou preservação funcional incompatível com a dependência alegada - a parte autora conseguiu elevar ambos os membros superiores, levantar-se sem auxílio e deambular sem padrão hemiparético, achados que afastam a necessidade de assistência permanente de terceiros para atos básicos da vida diária." Ainda, merecem destaque as respostas aos quesitos 3, 5, 6, 7, 8, 13 e 16 apresentados pela parte autora:

3. O periciando apresenta limitações motoras? Resposta deste perito: o exame físico não evidenciou limitações motoras significativas. A parte autora demonstrou capacidade de elevar ambos os membros superiores acima da cabeça e de deambular sem padrão hemiparético.

5. O periciando necessita de auxílio de terceiros para se alimentar? Resposta deste perito: não há elementos que comprovem tal necessidade. A musculatura dos membros superiores mostrou-se eutrófica e funcional.

6. O periciando necessita de auxílio de terceiros para se vestir? Resposta deste perito: não há elementos que comprovem tal necessidade.

7. O periciando necessita de auxílio de terceiros para sua higiene pessoal? Resposta deste perito: não há elementos objetivos que comprovem tal necessidade. O exame físico demonstrou preservação funcional dos membros superiores e inferiores

8. O periciando necessita de auxílio de terceiros para se locomover? Resposta deste perito: não. Embora tenha comparecido em cadeira de rodas, a parte autora demonstrou capacidade de levantar-se sem auxílio e deambular sem marcha hemiparética.

13. O periciando se enquadra nas hipóteses do artigo 45 da Lei 8.213/91? Resposta deste perito: não. Não restou comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária

16. A cadeira de rodas utilizada pelo periciando é clinicamente necessária? Resposta deste perito: os achados do exame físico não demonstraram necessidade clínica de cadeira de rodas. A parte autora conseguiu levantar-se e deambular sem padrão hemiparético. Contra o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 560774163). Alegou que a perícia foi superficial e não refletiu sua real condição de saúde, pois o perito não ouviu sua acompanhante/cuidadora e desconsiderou o atestado do médico assistente, que informa a necessidade de auxílio de terceiros para locomoção e higiene em razão das sequelas de AVC.

Sustentou, ainda, que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e deve analisar todo o conjunto de provas, especialmente o histórico médico da autora e sua situação de vulnerabilidade. Contudo, esses argumentos não afastam a conclusão da perícia judicial. O perito informou que não há documentos que comprovem o alegado AVC, como exames, prontuários ou relatórios de alta, nem elementos que confirmem as conclusões do atestado médico apresentado pela autora.

Além disso, no exame físico, constatou que o autor apresentava musculatura preservada, conseguia elevar os braços acima da cabeça, levantar-se da cadeira de rodas sem auxílio e caminhar sem alterações compatíveis com sequelas de AVC. Assim, as alegações da parte autora não afastam a conclusão da perícia judicial. O perito analisou as queixas apresentadas e concluiu, com base no exame realizado e na documentação existente, que não há necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Nesses termos, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela necessidade da assistência permanente de terceiros, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Ressalto, ainda, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato de os peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto.

Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do acréscimo de 25%.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEJAIR ALVES

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEJAIR ALVES

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)