5002463-46.2026.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002463-46.2026.4.03.6126 AUTOR: LAURITA FERREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Não verifico a ocorrência de prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, o Juízo 100% Digital é projeto piloto do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, criado pelo Provimento CJF3R nº 41/2020, sendo uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e art. 270 do Código de Processo Civil.

A audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação, bem como promova, se necessário, os ajustes à inicial, nos termos exigidos pelo Art. 129-A na Lei n. 8213/1991, sob pena de indeferimento à exordial.

O silêncio da parte autora, quanto o procedimento do Juízo 100% Digital, será interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Após, em virtude da vigência da Lei n. 14.331/2022 que determinou a inclusão do Art. 129-A na , se presentes os requisitos elencados no -A, venham os autos conclusos para designação de perícia médica.