5002467-24.2024.4.03.6330

O próprio sistema administrativo do INSS registra o cálculo do benefício "pela Data de Início da Incapacidade (DII): 03/07/2016" (id. 384192346). Essa data é mais de três anos anterior à promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), de modo que a legislação aplicável ao caso é a anterior à emenda, especificamente o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/1999, que prevê RMI correspondente a 100% do salário de benefício que serviu de base ao cálculo da RMI do auxílio-doença precedente.

Ao aplicar o coeficiente de 60% da EC 103/2019, o INSS violou essa regra.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Anderson de Souza Leal, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

I) recalcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente NB 637.316.418-0 (DIB 27/10/2021), aplicando o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício do auxílio-doença NB 6305133755, nos termos do art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/1999, vigente à data de início da incapacidade (03/07/2016);

II) pagar as diferenças mensais devidas desde a DIB (27/10/2021), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, com abatimento dos valores já recebidos, observada a prescrição quinquenal. Aplica-se aos valores devidos a atualização prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal e Nota Técnica nº 02/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDERSON DE SOUZA LEAL

Advogados

SERGIO CARLOS MASCON JUNIOR (OAB 429494/SP), APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON (OAB 101893/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDERSON DE SOUZA LEAL

Advogado

APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON (OAB 101893/SP)

Prazo de 15 dias. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Com a emenda, cite-se servindo cópia do presente como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.