Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA ROSINEIDE ALVES DE SANTANA
- Advogado
- SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-97.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente
AUTOR: MARIA ROSINEIDE ALVES DE SANTANA Advogado do(a)
AUTOR: SOLANGE DA SILVA CORREA - SP290354 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
Vistos. ID 332989742: Petição não pertence a este processo. Promova a Secretaria a exclusão desta petição. MARIA ROSINEIDE ALVES SANTANTA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de majoração de benefício previdenciário, decorrente de acidente do trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
É o relatório.
Fundamento e decido. Destaco a incompetência absoluta deste juízo, por se tratar de acréscimo de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho (Lei nº 8.213, art. 20). O inciso I do art. 109 da Constituição Federal preconiza: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, a Súmulas 235 e 501 do STJ, bem como a Súmula 15 do STJ, abaixo transcritas: STF Súmula 235 É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
STF Súmula nº 501 Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437).