5002470-17.2025.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002470-17.2025.4.03.6112 EXEQUENTE: ADENIZA PEREIRA BASTOS CURADOR: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista que a exequente concordou com a impugnação apresentada pelo executado, homologo os cálculos apresentados, determinando a expedição dos ofícios requisitórios nos termos da resolução vigente nos seguintes parâmetros: Valor principal: R$ 35.502,22 Honorários sucumbenciais: R$ 3.340,37 Data da conta: 06 /2026 Caso o advogado pretenda destacar seus honorários contratuais do montante da condenação, deverá requerer nos autos, por petição instruída com o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, apresentada antes da elaboração da requisição de pagamento, vedado o cancelamento de requisição já expedida para inclusão dos honorários, nos termos dos arts. 16 a 18, da Res. 822/2023 – CJF.

Com a elaboração da minuta, intimem-se as partes. Em caso de concordância ou no silêncio das partes, retornem para transmissão. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002470-17.2025.4.03.6112 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIZA PEREIRA BASTOS CURADOR: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719-A, OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, o INSS requer a alteração dos critérios de fixação da correção monetária e dos juros de mora. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Voto O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de acréscimo de 25% ao benefício de incapacidade permanente anteriormente concedida, previsto nos artigos 45 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

A controvérsia recursal cinge-se ao critério de aplicação da atualização monetária. Assente que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

E, ainda, que, desde a promulgação da EC n. 136, de 9/9/2025, deve ser observada a nova redação conferida ao artigo 3º da EC n. 113/2021.

Diante do exposto, dou provimento à apelação, nos moldes acima explicitados. É como voto. Ementa ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta em demanda que reconheceu o direito ao acréscimo de 25% ao benefício por incapacidade permanente, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, insurgindo-se a parte quanto ao critério de atualização monetária das parcelas vencidas.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber qual o critério aplicável para atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as parcelas vencidas decorrentes do acréscimo de 25% ao benefício previdenciário.

III. Razões de decidir As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida no Capítulo 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a Resolução CJF nº 784/2022, ou daquele que estiver vigente à época da liquidação do título executivo judicial. Desde a promulgação da EC nº 136/2025, deve ser observada a nova redação conferida ao art. 3º da EC nº 113/2021, no que se refere ao regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Impõe-se, portanto, a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora aos parâmetros normativos supervenientes.

IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Tese de julgamento: “1. As parcelas vencidas decorrentes do acréscimo de 25% ao benefício por incapacidade permanente devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação.

2. Após a promulgação da EC nº 136/2025, aplica-se a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 aos débitos judiciais da Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 45; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Resolução CJF nº 784/2022. Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS , SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 5002470-17.2025.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ADENIZA PEREIRA BASTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002470-17.2025.4.03.6112 AUTOR: ADENIZA PEREIRA BASTOS CURADOR: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 CURADOR do(a) AUTOR: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos, em sentença. Relatório ADENIZA PEREIRA BASTOS ajuizou a presente ação com pedido de antecipação de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% previsto para os aposentados por invalidez que necessitarem de auxílio permanente de terceiros. Sustenta, em síntese, que possui graves patologias que levaram à concessão de aposentadoria por invalidez.

Afirma que em função de agravamento do quadro clínico pleiteou o adicional de 25%, em 25/07/2019, tendo sido o mesmo negado pela autarquia, ante o não comparecimento da autora à perícia. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, fundamentando na ausência dos pressupostos para o benefício postulado, já que não foi realizada perícia. Juntou documentos.

Designada perícia médica, sobreveio aos autos o laudo pericial juntado no Id 457327452. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial. O INSS apresentou proposta de acordo, que não foi aceita.

É o relatório.

Decido.

2. Decisão/Fundamentação Do acréscimo de 25% O adicional de 25% está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 que assim dispõe: Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Com relação à existência de doença incapacitante, segundo o laudo (Id 457327452), o periciando está incapacitado para exercer atividades laborais de forma permanente e precisa de auxílio-permanente de terceiros para atividades básicas diárias como alimentação, se vestir, para tomar banho e realizar as necessidades fisiológicas. Nesse sentido, considerando a evolução clínica da doença, concluo que a parte autora tem direito a receber o adicional de 25%, desde o requerimento administrativo em 25/07/2019, pois a autarquia deveria ter providenciado perícia “in loco” e não providenciou (vide fls. 11 do Id 414839288, no qual consta informação de que se trata de pessoa acamada).

Embora a parte autora afirme que formulou requerimento de perícia médica “in loco” em 2019, não comprovou nos autos a alegação. Observo que não é cabível a concessão desde a aposentadoria por invalidez, posto que àquele tempo não havia necessidade de auxilio permanente de terceiros. Da tutela antecipada Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade reconhecida em sentença), razão pela qual, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem eficácia retroativa, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora.

Dispositivo Em face do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, condenando o INSS a implantar o adicional de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, desde o requerimento administrativo, em 25/07/2019. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Comunique-se a CEAB (INSS), via sistema, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas, na forma da Súmula nº 111 do E.

STJ, corrigidas monetariamente. Sem custas, em face de concessão da gratuidade da Justiça e por ser o INSS delas isento. Sentença não sujeita a reexame necessário. Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): Nome do(a) segurado(a): ADENIZA PEREIRA BASTOS Nome da mãe: VENOZINA EFIGENIA DA SILVA Curadora: representada por sua CURADORA ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS, brasileira, separada judicialmente, aposentada, portadora da CIRG. 26.250.581-2, inscrita no CPF 121.***.***-71 Data de nascimento: 29/10/1954 CPF: 004.***.***-36 RG: 20.007.777-3 SSP/SP NIT: 108.21701.58-1 NB: NB 606179758-7 Endereço do segurado: Residente à rua José Bonifácio Mori, 1115, Pq do povo, Pirapozinho- CEP 19200-000 Benefício concedido: Acréscimo de 25% desde o requerimento administrativo, em 25/07/2019 DIB: mantida a DIB do benefício originário, com concessão de acréscimo de 25% desde o requerimento administrativo em 25/07/2019.

Data do início do pagamento: 01/12/2025. Renda Mensal Inicial (RMI): mantida Promova a Secretaria a solicitação de pagamento do Sr. Médico Perito, cujos honorários são majorados no triplo da tabela, tendo em vista a necessidade de deslocamento para a realização de perícia “in loco”.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002470-17.2025.4.03.6112 AUTOR: ADENIZA PEREIRA BASTOS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 CURADOR do(a) AUTOR: ARLETE PEREIRA BASTOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em decisão. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a majoração em 25% de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Não pediu liminar. Requereu gratuidade processual. Deu à causa o valor de R$ 92.151,26. Juntou planilha demonstrando o valor atribuído.

É o relatório.

Decido. Primeiramente, não verifico a apontada prevenção entre os presentes autos e aqueles apontados na Aba Associados, tendo em vista que os pedidos são diversos. Por outro lado, nos termos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, defiro a produção de prova pericial Deverá a Secretaria providenciar a nomeação do médico perito e o agendamento do ato.

Intime-se o médico perito acerca da presente nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a contar da perícia para a entrega do laudo. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o médico-perito cientificado acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, bem como sobre eventual diminuição dos honorários ora arbitrados, caso não cumpra fielmente seu mister.

Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Portaria nº 01/2016, deste Juízo. JÁ os quesitos da parte autora constam da inicial. Ressalte-se ao Sr. Perito nomeado quanto ao disposto no § 1º, do supracitado artigo 129-A, inciso II: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, querendo, indique assistente-técnico, conforme inciso II, do § 1º, do artigo 465 do novo CPC. Com a indicação do médico-perito e o agendamento da data da perícia-medica, intimem-se as partes, devendo a parte autora ser também intimada de que: deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; a sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida.

A intimação da parte autora far-se-á mediante publicação, na pessoa de seu defensor constituído. Com o decurso do prazo, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico, devendo o perito ser informado caso a parte não se manifeste. Com a apresentação do laudo em juízo, cite-se, formalmente, o INSS. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de setembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal