5002483-17.2025.4.03.6338

O STJ, ao fixar o Tema 1030, esclareceu que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não exige prévia renúncia ao crédito excedente, sendo necessária a renúncia expressa somente em caso de execução por valor que ultrapasse aquele limite. A situação dos autos, portanto, não impõe determinação nesse sentido neste momento processual. Sobre a arguição de falta de interesse processual ancorada na ausência de submissão do PPP ao INSS, será analisada quando do enfrentamento do pedido de reconhecimento do período especial.

II. Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural O reconhecimento do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, rege-se pelo disposto nos arts. 11, inciso VII, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, os quais exigem que o segurado comprove o exercício de atividade rurícola mediante início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. A propósito, dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 149, o seguinte entendimento: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Firmou-se, ademais, que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos produzidos muito depois do período alegado, ou que não se refiram diretamente ao labor rurícola e à sua contemporaneidade, não suprem a exigência legal. A parte autora, para comprovar o labor rural nos períodos de 29/09/1980 a 07/11/1987 e de 11/02/1988 a 31/08/1989, colacionou os documentos reunidos nos IDs 366691269 (doc.

4 - CTPS do autor), 366692111 (doc.

11 - Autodeclaração Rural) e 366692115 (doc.

12 - Qualidade de Segurado do Grupo Familiar). Passa-se à análise individualizada de cada um. (a) ID 366692111 - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural: Trata-se de formulário Anexo VIII da IN PRES/INSS nº 128/2022, preenchido pelo próprio requerente, Francisco Almeida, e assinado em 15/08/2024, data do requerimento administrativo. O documento declara os períodos de atividade rural (29/09/1980 a 07/11/1987 e 11/02/1988 a 31/08/1989), na condição de usufrutuário em regime de economia familiar, no Sítio Lagoa de Dentro, cuja exploração, segundo o próprio declarante, destinava-se ao cultivo de milho, feijão e arroz para subsistência.

Tal documento não configura início de prova material. Trata-se de declaração unilateral e interessada do próprio requerente, produzida em agosto de 2024, isto é, 35 a 43 anos após os períodos que pretende comprovar. Não há qualquer elemento objetivo e externo que empreste ao documento aptidão probatória para os fins do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A autodeclaração, por sua natureza, não é contemporânea ao labor alegado e não serve como início de prova material. (b) ID 366692115 - Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (doc. 12, pág. 1): Certidão lavrada em 12/06/2024 pelo 1º Serviço Notarial e Registral de São José de Piranhas/PB (Cartório Zuza Holanda), referente ao Livro 3-O, fls. 39, nº 10.041, datado de 24/05/1972.

A certidão atesta que, em 1972, Raimundo Constantino de Almeida (genitor do autor) adquiriu nove partes de terra no Sítio Lagoa de Dentro. O próprio documento, porém, revela que o imóvel foi alienado em 22/05/2009 a terceiro (José Gilberto Leite de Sousa), conforme registro no Livro 2-B, fls. 27, nº R-1/317. A Certidão de Inteiro Teor não é contemporânea ao período alegado - foi expedida em junho de 2024.

A escritura de aquisição por ela retratada é de 1972, mas diz respeito a ato do genitor, não do autor, e não faz qualquer menção ao labor agrícola exercido pelos membros da família. Além disso, o documento nada diz sobre a efetiva exploração do imóvel nos anos de 1980 a 1989. (c) ID 366692115, fls. 82-84 - CTPS do genitor (doc. 12, págs. 3-5): Carteira de Trabalho de Raimundo Constantino de Almeida (pai do autor), número 2513.8, Série 0000-PB, emitida em 09/11/1995.

As páginas de inscrição perante o INSS revelam que o genitor foi inscrito como segurado especial (Ocupação: SEG. ESP.) somente em 14/12/1995, pelo Serviço Notarial de São José de Piranhas - ECT/DR/PB. A CTPS do genitor não é contemporânea ao período alegado: foi emitida em novembro de 1995 e a inscrição como segurado especial ocorreu em dezembro de 1995, ou seja, mais de seis anos após o encerramento do segundo período rural (31/08/1989) e mais de oito anos após o encerramento do primeiro (07/11/1987).

A inscrição como segurado especial, realizada em 1995, não retroage para atestar o exercício da atividade rurícola nos períodos de 1980 a 1989. (d) ID 366692115, fls.

85 - Certidão de Casamento dos genitores (doc. 12, pág. 6): Certidão de casamento de Raimundo Constantino de Almeida e Maria Pedro, celebrado em 22/12/1962. A certidão foi expedida pelo Cartório de Registro Civil "Luiz Gonzaga" de São José de Piranhas/PB em 10/01/2023. O documento não menciona a profissão ou qualificação agrícola de nenhum dos nubentes e não faz qualquer referência ao labor rural dos filhos. (e) ID 366692115, fls.

86 - Documentos de identidade do genitor (doc. 12, pág. 7): Carteira de identidade de Raimundo Constantino de Almeida, expedida pelo Instituto de Polícia Científica da Paraíba em 12/11/1985, e CIC correspondente. Embora a carteira de identidade tenha sido emitida dentro do primeiro período alegado (1980-1987), não consigna nenhuma referência à profissão ou à condição de agricultor do genitor, e tampouco comprova o labor do autor. (f) ID 366692115, fls.

87 - Certificado de Dispensa de Incorporação (doc. 12, pág. 8): Certificado de Dispensa de Incorporação de Francisco Almeida, RA 888287-H, dispensado do serviço militar em 1989, naturalidade São José de Piranhas/PB, filiação a Raimundo Constantino de Almeida e Maria Pedro de Almeida. O documento, embora contemporâneo ao segundo período rural (pois emitido em 1989), não menciona qualquer profissão ou atividade agrícola do autor. (g) ID 366691269 - CTPS do autor, emitida na Paraíba em 1989 (fls. 24-42): Carteira de Trabalho e Previdência Social de Francisco Almeida, número 055[?]6, emitida em 31/05/1989 pela DRT/PB (Cot-89).

Embora a emissão tenha ocorrido dentro do segundo período rural alegado, a CTPS não contém nenhuma anotação de trabalho rural. O único emprego registrado é de natureza urbana (auxiliar de produção na Yakult S/A Indústria e Comércio, São Paulo), com admissão na década de 1990, bem depois do término do segundo período rural. A emissão da CTPS na Paraíba em 1989, por si só, não comprova o exercício de atividade agrícola - ao contrário, a ausência de registros rurais na carteira é indicativo de que o autor já estava se preparando para migrar ao mercado urbano de trabalho.

Portanto, não há nos autos qualquer documento que configure início de prova material contemporâneo ao período de labor rural alegado na exordial. Os documentos acostados pela parte autora, quando analisados sob a ótica da contemporaneidade exigida pela legislação e pela jurisprudência dominante, revelam-se insuficientes para preencher o requisito imposto pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Com efeito, os documentos que poderiam servir como início de prova material - tais como certidões de nascimento de filhos com qualificação de agricultor, contrato de arrendamento rural, bloco de notas do produtor rural, cadastros junto ao INCRA, declarações sindicais com razoável amparo documental, notas fiscais de venda de produção agrícola, declarações de aptidão ao PRONAF ou comprovantes de financiamentos rurais - são absolutamente ausentes no presente feito, para o período objeto do pedido.

Diante da ausência de início de prova material contemporânea ao período de labor rural pretendido, a pretensão deduzida nesse ponto carece do pressuposto mínimo indispensável ao seu exame judicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de uma das condições da ação - interesse processual, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido nessa via, à míngua do início de prova material), em consonância com a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.

III. Do pedido de reconhecimento de atividade especial O art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física o benefício de aposentadoria especial. O reconhecimento de período laborado em condições especiais e a sua eventual conversão para tempo de contribuição comum pressupõem, para fins judiciais, que a matéria tenha sido previamente submetida e apreciada na via administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.124, fixou a seguinte tese: "O segurado que, ao formular requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria, não apresenta os formulários relativos a períodos de atividade especial (PPP/SB-40/DISES-BE/DSS-8030) - aptos a demonstrar a sujeição a agentes nocivos - não tem interesse de agir para pleitear, em juízo, o reconhecimento de tais períodos, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, salvo se os documentos não foram apresentados em razão de recusa injustificada da empresa em fornecê-los." A ratio da referida tese é clara: somente há interesse processual legítimo para o questionamento judicial do reconhecimento de atividade especial quando o segurado, previamente, submeteu ao INSS os documentos pertinentes ao exato período que pretende ver reconhecido em juízo, dando à autarquia a oportunidade de se manifestar sobre esse período específico.

A ausência de tal providência impede o exame do mérito, por falta de interesse de agir. No caso em tela, verifica-se, pelo cotejo entre os documentos acostados ao requerimento administrativo e as alegações da petição inicial, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs apresentados pela parte autora perante o INSS dizem respeito a período anterior ao período de atividade especial efetivamente pretendido na exordial, qual seja, de 09/05/2018 a 13/11/2019.

HÁ, portanto, uma completa dissociação temporal entre o recorte temporal coberto pelos PPPs administrativamente apresentados e o intervalo temporal cuja especialidade se busca reconhecer nesta via judicial. Tal circunstância revela que o INSS não teve a oportunidade de apreciar, na esfera administrativa, o período de atividade especial ora questionado judicialmente. O requerimento administrativo, como instruído, jamais veiculou o pedido referente ao intervalo pleiteado na inicial, seja porque os PPPs não cobrem esse período, seja porque a parte autora não apresentou à autarquia os documentos aptos a demonstrar a sujeição a agentes nocivos relativamente ao período efetivamente objeto desta demanda.

Essa constatação é determinante. O interesse de agir - condição da ação que se traduz na necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional - pressupõe, no âmbito previdenciário, a resistência prévia da Administração ao direito reclamado. Não tendo o INSS se manifestado sobre o período de atividade especial ora pleiteado - simplesmente porque esse período não foi submetido à sua apreciação com os documentos pertinentes - , não há ato administrativo de indeferimento a ser impugnado judicialmente.

Aplica-se com precisão, nessa hipótese, a tese fixada pelo STJ no Tema 1.124: a ausência de PPP referente ao período pretendido na inicial, no bojo do requerimento administrativo, equivale à falta de esgotamento da via administrativa para esse período específico, fulminando o interesse processual da parte autora.

Diante do exposto, impõe-se a extinção do feito, no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual), nos exatos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que a extinção sem resolução do mérito, nessa hipótese, não impede que a parte autora formule novo requerimento administrativo perante o INSS, desta feita instruindo-o com os PPPs pertinentes ao período que pretende ver reconhecido, e, acaso indeferido, promova nova demanda judicial com o adequado suporte documental.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo o presente feito nos seguintes termos: (i) No que tange ao pedido de reconhecimento de labor rural: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início de prova material contemporânea ao período pretendido, em consonância com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. (ii) No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade especial: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.124, haja vista que os PPPs apresentados no requerimento administrativo referem-se a período anterior ao pretendido na petição inicial, não tendo havido o prévio esgotamento da via administrativa quanto ao período ora pleiteado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ratifico a gratuidade de justiça em favor do autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ALMEIDA

Advogado

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES (OAB 20894/PB)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ALMEIDA

Advogado

RENATO ALEXANDRE ARISTIDES (OAB 20894/PB)