5002484-07.2025.4.03.6110

Órgão

CECON-Sorocaba

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

VANIA ROLIM PINHEIRO

Advogado

DIOGO SANTOS NASCIMENTO (OAB 318251/SP)

Destaca que, em razão de sua situação financeira, o imóvel foi consolidado pelo banco e passou a figurar em leilão extrajudicial, que se encontra em sua segunda praça, designado para o dia 10/06/2025, configurando situação de urgência que demanda a imediata intervenção para evitar a perda definitiva do bem de família. Sustenta que todos elementos caracterizadores do superendividamento previstos pela Lei n. 14.181/2021 encontram-se presentes na demanda.

É O

RELATÓRIO

DO ESSENCIAL.

DECIDO. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC autoriza a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De seu turno, examinando os documentos acostados aos autos, o contrato objeto da lide possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, viabilizando o leilão do bem.

A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, a ser pago de uma única vez. No caso dos autos, a própria autora reconhece a inadimplência com as prestações do financiamento. O argumento da autora de que enfrentou dificuldades financeiras não possui o condão de justificar a inadimplência, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, assumiu os riscos provenientes da efetivação do negócio, sendo indevida a suspensão das obrigações assumidas.

De outra parte, o argumento da parte autora de que o imóvel encontra-se resguardado pela impenhorabilidade por ser bem de família não merece prosperar, pois o imóvel foi voluntariamente oferecido para garantir o próprio financiamento para sua aquisição, renunciando ao direito de impenhorabilidade que lhe é assegurado, de modo que não verifico qualquer irregularidade, prevalecendo, no caso, o instituto do “pacta sunt servanda”.

Destaque-se, ainda, por oportuno, que a Lei do Superendividamento não se aplica a contratos de financiamento imobiliário, nos termos do §1º, do artigo 104-A, da Lei n. 14.181/2021. Destarte, tenho que o feito demanda análise acurada de fatos e de matéria de direito, de modo que a apreciação não se mostra recomendável em sede de cognição sumária, merecendo, pois, que se efetive o contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado.

Por fim, cumpre observar que o depósito judicial constitui um direito subjetivo da requerente, que independe de autorização judicial para exercê-lo. Assim sendo, fica facultada a realização do referido depósito por conta e risco da autora. Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro a justiça gratuita requerida pela autora.

Intime-se a CEF para se manifestar, no mesmo prazo da contestação, acerca da possibilidade de composição vindicada pela autora. Caso seja necessário, ou na hipótese de requerimento neste sentido, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta Subseção, a fim de que seja realizada audiência na qual as partes terão a oportunidade de compor a questão. Cite-se a ré. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação.

Intime-se.