5002486-57.2025.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002486-57.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE TARCISIO ROSA - SC73295 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Ciência à parte exequente acerca dos valores pagos em RPV. A Instituição Financeira depositária está indicada no extrato de pagamento anexado aos autos. O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira indicada, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação dos documentos de identificação e comprovante de residência atualizado.

Em dez (10) dias a parte exequente deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002486-57.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE TARCISIO ROSA - SC73295 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BARUERI/SP, 15 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002486-57.2025.4.03.6342 AUTOR: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE TARCISIO ROSA - SC73295 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o pagamento do auxílio-fardamento. Relatório dispensado nos termos da lei.

Fundamento e decido. A União manifestou concordância com o pedido formulado na petição inicial.

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC e  homologo o reconhecimento da procedência do pedido para pagamento da diferença entre o valor já recebido na via administrativa e o devido de auxílio-fardamento, conforme julgamento do Tema 212 da TNU. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, considerando a concordância da parte autora (ID 532440124) com os cálculos apresentados na petição de ID 530282176, expeça-se o ofício requisitório. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal