5002491-49.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002491-49.2024.4.03.6331 AUTOR: LUCIANE LIRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata‑se de ação previdenciária proposta por Luciane Liranco visando o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade, com pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por invalidez. Em 03/02/2026 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido principal, determinando, nos termos dos autos, a concessão/revisão do benefício e fixando os consectários legais e honorários advocatícios (conforme documento de sentença juntado aos autos e publicado em 05/02/2026).

O INSS interpôs Recurso Inominado tratando exclusivamente da forma de cálculo dos consectários legais. Na peça recursal o INSS manifestou disposição para desistir do recurso quanto aos consectários, caso a parte autora concordasse com a forma de aplicação da correção e dos juros proposta pela autarquia (aplicação da taxa SELIC a partir da citação). A autora, por seu advogado, manifestou expressa concordância com a proposta do INSS e requereu a homologação do acordo e as providências de cumprimento da sentença (Id. 556185725).

As partes celebraram acordo quanto ao tema limitado dos consectários (correção e juros incidentes sobre parcelas vencidas), permanecendo íntegros os demais termos da sentença. Presentes nos autos a proposta do INSS e a manifestação de concordância da autora, é possível o processamento do pedido de homologação. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição entre as partes, quando respeitados os limites legais, é válida e apta a produzir efeitos jurídicos, sendo o Juízo chamado a homologá‑la e consignar a maneira como será executado o decidido (CPC, arts. 190 e ss.; princípios da autonomia privada e da celeridade processual).

Não há, no presente caso, qualquer irregularidade a impedir a homologação parcial do ajuste, limitada à matéria objeto do Recurso Inominado. Registre‑se que a concordância da autora é restrita à forma de cálculo dos consectários legais sobre as parcelas vencidas, nos termos expostos (aplicação da taxa SELIC a contar da data da citação), sem que com isso se prescinda de qualquer outro direito ou termo da sentença já proferida, que aqui permanece integralmente vigente e passível de cumprimento.

HOMOLOGAÇÃO E DETERMINAÇÕES Diante do acima exposto, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, § 1º, inciso III, “b”, do CPC, o acordo firmado entre as partes quanto à parcela controvertida (consectários legais), nos termos seguintes: Fica homologada a desistência do INSS, quanto ao Recurso Inominado interposto nos autos, exclusivamente na parte que trata dos consectários legais, nos termos da manifestação e da proposta constante dos autos.

Considerando a manifestação de concordância apresentada pela autora (ID 556185725), HOMOLOGO o ajuste parcial entre as partes, com efeitos transitórios de coisa julgada material a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma abaixo decretada. Mantém‑se íntegra a sentença proferida em 03/02/2026, quanto ao mérito da demanda e aos demais consectários por ela estabelecidos (concessão/revisão do benefício, natureza do benefício, honorários advocatícios, demais determinações), salvo quanto à metodologia de atualização/juros das parcelas vencidas, que passa a obedecer ao acordo homologado.

Metodologia para liquidação/apuração dos valores: (a) As parcelas vencidas apuradas em favor da autora serão atualizadas e acrescidas de juros conforme pactuado: aplicação da taxa SELIC desde a data da citação nos autos até o efetivo pagamento, conforme os termos do acordo ora homologado. (b) As parcelas vincendas e a implantação administrativa do benefício deverão observar o teor da sentença de mérito, sem alteração por força deste acordo, podendo a contadoria judicial demonstrar eventuais diferenças decorrentes de incidência de rubricas não acumuláveis, valores já pagos administrativamente ou outras deduções previstas em direito. (c) A contadoria do juízo deverá elaborar o cálculo discriminado das parcelas vencidas e vincendas, observando: (i) a data de início do benefício (DIB) e demais datas constantes da sentença/ordens judiciais; (ii) eventual compensação de valores pagos administrativamente; (iii) a aplicação dos honorários advocatícios fixados na sentença (20% sobre as parcelas vencidas e doze vincendas, conforme decidido); (iv) a adoção da metodologia pactuada para os consectários sobre parcelas vencidas (SELIC desde a citação).

Expedição de ordem administrativa e requisitório: (a) Determino a expedição, com urgência, da ordem judicial de implantação do benefício (Aposentadoria por Invalidez / espécie conforme sentença) ao setor competente do INSS/PREVJUD, com indicação da DIB constante da sentença/ordem interna (conforme autos e últimos atos administrativos, DIB indicada nos autos: 11/10/2023), para imediato início dos atos administrativos necessários à implantação. (b) Determino, ainda, remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos na forma acima, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação do cálculo discriminado, salvo motivo justificado. (c) Apresentado o cálculo, expeça‑se o competente requisitório (RPV ou precatório), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de eventual compensação de valores e observância das regras de ordem cronológica para pagamento.

PRAZOS E MULTA

5) INTIME‑SE o INSS, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, junte aos autos o termo formal de desistência do Recurso Inominado quanto aos consectários, caso tal termo ainda não tenha sido protocolado. Se o termo de desistência já houver sido juntado, que se certifique tal juntada e o cartório lance o trânsito em julgado nos autos.

6) Após a certificação do trânsito em julgado ou da formalização da desistência, INTIME‑SE o INSS/PREVJUD para implantação do benefício, que deverá ocorrer no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo PrevJud. DISPOSIÇÕES FINAIS

7) A homologação ora proferida limita‑se ao ajuste sobre a forma de aplicação dos consectários legais (parcelas vencidas), preservando‑se os demais termos da sentença de mérito, os quais permanecem inalterados e exequíveis. Homologo, por fim, o acordo por mera ratificação judicial, determinando o imediato prosseguimento do feito para cumprimento da obrigação de fazer/expedição de requisitório e implantação do benefício, nos termos acima.

Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. e cumpra-se. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002491-49.2024.4.03.6331 AUTOR: LUCIANE LIRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 363080567:

Intime-se à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se está recebendo algum benefício quanto ao vínculo em Regime Próprio ou se consta emissão de contagem recíproca, conforme requerido pelo INSS em contestação. ID 363685281:

Intime-se o perito judicial para, em laudo complementar, prestar os esclarecimentos técnicos solicitados pela parte autora (prazo: 15 dias). Sobrevindo aos autos o laudo pericial complementar, dê-se vista às partes (prazo: 15 dias). O INSS terá vista da informação prestada pela demandante no mesmo prazo fixado para vista do laudo suplementar. Oportunamente, tornem os autos conclusos para novas deliberações pertinentes ou para julgamento.

Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002491-49.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUCIANE LIRANCO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL JOSE DA SILVA - SP316424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/12/2024 às 12h45min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.