5002492-43.2024.4.03.6134

Deve prevalecer o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Com efeito, a concessão da ordem nos termos requeridos levará, fatalmente, à alteração da sequência de análise dos processos administrativos, ocasionando a inobservância da ordem cronológica de atendimento. E, assim sendo, inevitável concluir que a parte impetrante seria privilegiada em detrimento dos demais postulantes (na via administrativa), uma vez que tal medida postergaria o atendimento dos pedidos que estão à sua frente.

Consoante os termos do art. 15 do CPC[1] na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições das normas processuais serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Neste passo, deve-se observar que muitos dos critérios estabelecidos na Lei 9.784/1999, notadamente no art. 2º, se coadunam com as normas processuais civis brasileiras, diante do que se pode inferir que as autoridades administrativas deverão obedecer, preferencialmente, à ordem cronológica dos requerimentos administrativos dos segurados para proferir decisão (art. 12 do CPC).

Demais disso, a concessão da medida incentivaria a busca da via judicial para a forçar a análise dos recursos administrativos que se encontram pendentes de apreciação, sucedendo o Poder Judiciário à Administração, o que suscitaria prejuízos de maior dimensão à rotina administrativa do Conselho, que passaria a contar com duas filas: a normal/cronológica e a relativa aos processos cuja análise seria determinada pela Justiça.

Ou seja, o problema não seria resolvido; ao contrário, poderia até ser intensificado[2] . Por fim, deve-se registrar que, conforme seu Regimento Interno, a fase recursal no Conselho de Recursos da Previdência Social é sujeita a vicissitudes, como, por exemplo, oposição de embargos de declaração, pedido de revisão, interposição de recurso especial, conversão em diligência, etc. Nesse cenário, impor judicialmente um prazo fatal para a conclusão do trâmite recursal significa e determinar um fim ao processo independentemente das regras procedimentais pertinentes.

Por todos estes motivos, tenho por incabível a concessão da ordem pleiteada.

Posto isso, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive da pessoa jurídica interessada. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. [1] “Art.

15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” [2] Conforme estatísticas do TRF-3, a distribuição de mandados se segurança com temas relacionados a benefícios previdenciários teve incremento de 284% de 2018 para 2019; e, em matéria e aposentadoria por tempo de contribuição, em que a análise por parte da Autarquia é mais complexa, o aumento da judicialização nas ações mandamentais saltou 451% no mesmo período.

AMERICANA, data de registro no sistema.

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANTONIO PRAMACIO NETO

Advogado

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP)