5002493-57.2025.4.03.6307

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-57.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: GILSON GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO CARLOS ROSSI - SP390015 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

BOTUCATU/SP, 22 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-57.2025.4.03.6307 EXEQUENTE: GILSON GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO CARLOS ROSSI - SP390015 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Considerando o demonstrativo de crédito juntado pelo exequente (Id. 521500286), devidamente atualizado, bem como concordância da parte contrária (Id 577584543), homologo o cálculo, devendo ser expedida a respectiva requisição de pagamento de R$ 3.099,45 (três mil e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002493-57.2025.4.03.6307 EXEQUENTE: GILSON GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO CARLOS ROSSI - SP390015 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Id 564223146: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002493-57.2025.4.03.6307 AUTOR: GILSON GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO CARLOS ROSSI - SP390015 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de cancelamento de débito e indenização por danos morais. Alega o autor que foi surpreendido com débito tributário que remonta a contribuições previdenciárias de segurado e patronais referentes a suposto vínculo empregatício doméstico onde figura como empregador. Aduz que o suposto vínculo foi constituído no Estado da Bahia e, no entanto, sempre residiu no Município de São Manuel/SP, o que comprovaria que seus dados pessoais foram "utilizados de forma fraudulenta".

Citada, a União Federal defendeu tese contrária à pretensão autoral se limitando a dizer que a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza (Id. 426731853). Os documentos exibidos comprovam que a dívida se trata de contribuições de segurado e patronais (Id. 422618638 e 422618642). A consulta realizada pelo autor (Id. 422618646) junto ao sistema eSocial faz prova do suposto vínculo empregatício doméstico no período de 20/01/2020 a 09/10/2022 no Estado da Bahia (Id. 422618648).

Não obstante, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS comprova que no período mencionado o autor esteve vinculado ao INSS na qualidade de contribuinte individual, cuja pessoa jurídica cadastrada em seu nome está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.º 27.***.***/0001-61 e situada no Estado de São Paulo, no município de São Manuel. A despeito da presunção de veracidade das certidões de dívida ativa - CDA, anoto que se trata de atributo de natureza relativa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E VERACIDADE . - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES) - O caso dos autos cuida de exceção de pré-executividade em face de CDAs que trazem elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6 .830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios - A consulta às CDAs que embasam a execução não permite que se verifique de plano a existência de qualquer nulidade. - Agravo de instrumento desprovido" (TRF-3 - AI: 50192492120234030000, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/11/2023).

A ré, a quem incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil), não exibiu qualquer documento que comprove a veracidade das informações anotadas na CDA. O autor, a quem não se pode exigir a produção de provas negativas, logrou êxito em demonstrar que não constituiu o vínculo empregatício, razão pela qual faz jus à tutela jurisdicional pretendida.

No que tange ao dano moral, razão também assiste ao autor, haja vista que a inscrição indevida na dívida ativa influenciou substancialmente no abalo psicológico por ele experimentado, que suplantou o mero aborrecimento para configurar profundo desgaste emocional. No entanto, considerando a razoabilidade entre o dano e o valor, arbitro o montante em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensá-lo pela aflição sofrida sem que isso importe seu enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, sem descurar da finalidade pedagógica dirigida à parte contrária.

Julgo parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica objeto deste processo, cancelar o protesto extrajudicial e condenar a ré a compensar a parte autora mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002493-57.2025.4.03.6307 AUTOR: GILSON GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO CARLOS ROSSI - SP390015 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de cancelamento de débito e indenização por danos morais, na qual requer a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: a) Suspenda imediatamente os efeitos do protesto extrajudicial vinculado ao débito questionado, bem como qualquer inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CADIN ou qualquer outro); b) Se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança ou constrição patrimonial relacionado ao referido débito, até decisão final.

Fundamenta o pedido no argumento de que foi surpreendido com o débito tributário, pois sua origem remonta a contribuições previdenciárias de segurado e patronais referentes a suposto vínculo empregatício doméstico onde figura o autor como empregador. Narra o autor que o suposto vínculo foi constituído no Estado da Bahia e, no entanto, sempre residiu no Município de São Manuel/SP, o que comprovaria que seus dados pessoais foram "utilizados de forma fraudulenta".

O documento de "Informações Gerais de Inscrição" (id. 422618638) faz prova de que a origem do débito é de contribuição previdenciária, tendo, o Diagnóstico Fiscal (id. 422618642), feito referência ao segurado e a contribuições patronais. A consulta realizada junto ao "eSocial" apontou a inscrição de uma empregada doméstica no período de 20/01/2020 a 09/10/2022, tendo o autor figurado como empregador (id. 422618646).

A pesquisa realizada pela parte autora, a seu turno, comprova que a suposta empregada possui endereços residenciais apenas em Salvador/BA (id. 422618648). O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo acesso é franqueado a este juízo, informa que nos períodos de 01/03/2017 a 30/09/2020 e 01/01/2022 a 31/07/2025 o autor verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de contribuinte individual cuja inscrição foi registrada sob o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 27.***.***/0001-61.

Em consulta junto ao site da Receita Federal verifico que o autor efetuou a inscrição da pessoa jurídica em 08/03/2017 sob endereço localizado em São Manuel/SP, o que permanece até os dias atuais. Portanto, ao que a princípio se evidencia, ao menos neste juízo de cognição sumária, é que o autor de fato não registrou a empregada doméstica apontada, o que, por consequência, demonstra que não é devedor do crédito apontado nos autos, de modo que fica comprovada a probabilidade do direito alegado e, portanto, o deferimento da medida liminar se mostra consequência lógica do conjunto probatório e da narrativa trazida aos autos.

O requisito concernente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra presente na medida em que o prosseguimento da cobrança pode ensejar o manejo da competente ação de execução fiscal, a manutenção da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e do protesto de título de crédito. Portanto, concedo a antecipação da tutela para determinar a suspensão do protesto extrajudicial (id. 422618637) e da inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, se houver.

Deverá parte requerida, também, abster-se de qualquer ato de cobrança. O presente ato judicial serve de ofício para cumprimento no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

Intime-se e cite-se.