5002495-57.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002495-57.2025.4.03.6103 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. -. D. ADVOGADO DO

REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA SILVA - SP 337.654

DESPACHO - OFÍCIO JUDICIAL - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, supostamente praticado por FÁBIO DIAS FERNANDES e NEREUSA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES. Em despacho de ID 542508722, foi determinada a expedição de ofício ao Detran/SP para retirada do bloqueio por crime de estelionato registrada administrativamente e o registro/manutenção apenas da restrição de alienação no veículo Audi A1, placa FAC6C40.

O Detran/SP instaurou o processo SEI nº 140.***.***-67/2026-46 para cumprimento da ordem judicial. Posteriormente, foi encaminhado o oficio anexo ao ID 556218883, informando sobre a impossibilidade de cumprimento do despacho mencionado, considerando que a restrição de "QUEIXA DE ESTELIONATO" foi lançada pela delegacia de polícia competente.

É o relatório. Passo a deliberar. Considerando as informações constantes no Ofício nº 3218/2026-DETRAN/AEDJ/ADV (ID 556218883) e diante da impossibilidade de execução pelo Detran/SP da exclusão da anotação referente ao crime estelionato e o registro/manutenção apenas da restrição de alienação no veículo Audi A1, placa FAC6C40, determino: Providencie-se a secretaria desta vara o registro de restrição de alienação no veículo Audi A1, placa FAC6C40, por meio do sistema RENAJUD.

Após a confirmação do registro supracitado pelo RENAJUD, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO à autoridade policial civil responsável pela 5ª Delegacia de Polícia de São José dos Campos/SP, com referência ao B.O. nº 4313716/2025, para fins de exclusão da anotação referente ao crime estelionato registrada administrativamente em relação ao veículo Audi A1, placa FAC6C40, no prazo de 10 dias. Instrua-se com cópia do ofício anexo ao ID 556218883.

Intime-se a defesa de Flávio Antônio Lopes da Silva por meio de publicação da presente decisão e dê-se ciência ao MPF. Após, nada mais havendo, baixem os autos para tramitação direta entre Polícia Federal e Ministério Público Federal. Comunique-se a Polícia Federal da remessa à tramitação direta, por e-mail, e dê-se ciência ao MPF. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002495-57.2025.4.03.6103 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO:

I. -. D. ADVOGADO DO

REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA SILVA - SP 337.654

DECISÃO - OFÍCIO JUDICIAL - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, supostamente praticado por FÁBIO DIAS FERNANDES e NEREUSA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES. ID. 390415295: Flávio Antônio Lopes da Silva requereu a exclusão da restrição de estelionato registrada administrativamente no veículo Audi A1, placa FAC6C40, de sua propriedade, no sistema do DETRAN, motivada pela investigação realizada no presente feito, especificamente em razão de boletim de ocorrência lavrado.

ID. 541954616: O MPF se manifestou pelo deferimento parcial do pedido de Flávio Antônio Lopes da Silva, pugnando pela manutenção da restrição de venda do veículo, até o encerrando da investigação, com fundamento nos indícios de que o peticionário foi vítima fatos apurados.

É o relatório.

Decido. Defiro em parte o pedido de exclusão da anotação referente ao crime estelionato, presente no sistema do Detran. Consoante se observa dos autos, Flávio Antônio Lopes da Silva está na posse do veículo Audi A1, placa FAC6C40 (ID. 362746064 - Pág.

9) e há indícios de que foi vítima das ações dos investigados FÁBIO DIAS FERNANDES e NEREUSA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES. Ademais, conforme manifestação do MPF, não há razões para inviabilizar a utilização do veículo por Flávio Antônio Lopes da Silva, desde que haja o cumprimento das obrigações do interessado perante à autoridade administrativa, como prévio licenciamento e regularização de débitos pendentes pelo proprietário.

Contudo, dada a prematuridade das investigações, é salutar a manutenção da restrição de alienação do veículo em questão para se evitar o comprometimento desta investigação e de eventual ação penal.