5002497-77.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002497-77.2025.4.03.6345 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HELIO MARIANO Advogado do(a) RECORRENTE: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 02/07/2026 às 14 horas Término: 06/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). São Paulo, 1 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002497-77.2025.4.03.6345 AUTOR: HELIO MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese, em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, consigno tratar-se de demanda proposta por HÉLIO MARIANO em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.424,32, referente a parcelas de seguro-desemprego, como juros e correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, bem como compensação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento.

Relata que teve expedido em ação trabalhista (autos nº 0010416-51.2021.5.15.0033), em 10/10/2022, alvará judicial para levantamento do seguro-desemprego, em decorrência de dispensa imotivada pela empresa Rádio e Televisão Campestre Ltda. – ME, tendo protocolado requerimento administrativo para recebimento. Contudo, o benefício não foi pago, sendo bloqueado e as parcelas suspensas, sob alegação de renda própria e reemprego.

Em decorrência, propôs ação de cobrança em face da União (autos nº 5001214-87.2023.4.03.6345), em cujos autos reconhecido o direito ao recebimento integral das parcelas devidas, no valor de R$ 2.106,08 cada uma, decisão que transitou em julgado, constituindo um novo e definitivo título executivo judicial em desfavor da ré. Entretanto, a União permanece inerte e se recusa a cumprir a ordem judicial transitada em julgado, configurando um ilícito continuado, justificando a execução forçada e reparação pelos danos causados.

Contestação e réplica apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação (id. 468598524), a União alega ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, arguindo que deve o autor promover a execução de obrigação de fazer perante o juízo que prolatou a sentença no processo nº 5001214-87.2023.4.03.6345. A cópia da ação citada está anexada no id. 473997251. Nos termos da sentença proferida naquele feito (id. 473997251 – Pág. 420/422) julgou-se parcialmente procedente o pedido, “para determinar o desbloqueio dos valores do seguro-desemprego da parte autora referentes aos meses de junho e julho de 2019 (id 281229940) e autorizar o levantamento destes pela parte autora, nos termos da fundamentação”.

Não houve determinação para liberação de quatro parcelas no seguro-desemprego, como alegado na inicial, mas de apenas duas, haja vista o reemprego do autor a partir de 15/08/2019. Houve recurso da União, que foi desprovido, mantendo-se a sentença proferida (id. 473997251 – Pág. 476/481), com trânsito em julgado certificado em 01/04/2024 (id. 473997251 – Pág. 490). Com o retorno dos autos o processo foi remetido ao arquivo, consoante despacho de id. 473997251 – Pág. 491, sem oportunizar ao autor a execução da obrigação de fazer imposta à União.

Aparentemente, como demonstram os documentos anexados à contestação da União (id. 468598526 a id. 468598528), após o trânsito em julgado o autor apresentou, em 07/10/2024, recurso na via administrativa em relação ao seu pedido original de seguro-desemprego, que foi indeferido, por estar fora do prazo de 120 dias da notificação inicial em 19/10/2022. Pois bem. A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3º, caput, estabelece que o Juizado Especial Federal Cível tem competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ou seja, tão somente para fazer cumprir a sentença proferida pelo próprio juízo.

Ademais, como expressamente disposto no artigo 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, com possibilidade de modificação da competência apenas nas hipóteses elencadas no parágrafo único do dispositivo legal citado. No caso, a controvérsia diz respeito a cumprimento de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Marília, de modo que a pretensão da parte autora, de receber as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas, deve ser manifestada perante àquele Juízo, competente para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada a União.

Assim, em relação ao pedido de pagamento das prestações do seguro-desemprego, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e incompetência deste Juízo para apreciar a pretensão. Quanto ao pedido de compensação de dano moral, não tendo a parte autora promovido a execução da obrigação de fazer, tampouco demonstrado ter instruído o pedido administrativo com cópia da decisão judicial proferida nos autos 5001214-87.2023.4.03.6345, não há como reconhecer ilicitude praticada pela ré, porquanto não configurado descumprimento injustificado de ordem judicial.

Logo, tal pedido não procede.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Estatuto Processual Civil, diante da inadequação da via eleita e incompetência deste Juízo para apreciar o pedido de pagamento das prestações do seguro-desemprego, na forma do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, e artigo 516, inciso II, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação de dano moral, e determino a extinção do feito, nesse ponto, com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto