5002497-85.2026.4.03.6331

Sem razão a parte embargante. No caso concreto, a parte embargante não aponta qualquer um desses vícios na sentença. Em vez disso, introduz fatos e documentos (ID 593828029) - que não foram apresentados no momento processual oportuno. A sentença embargada (ID 592099852) foi clara e fundamentada nos elementos presentes nos autos até aquele momento. Constou expressamente: "(...)Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações anteriores deste Juízo (não cumpriu as determinações constantes da informação de irregularidade encartada ao processo).(...)" A análise dos autos revela que, ao ser intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer seu prazo, sem tecer qualquer justificativa.

Portanto, a sentença não padece de qualquer vício. Ela reflete com precisão a inércia da parte em cumprir integralmente a determinação judicial ou, ao menos, justificar o motivo do não cumprimento no prazo que lhe foi concedido. A extinção do feito, nesse contexto, foi a aplicação correta da norma processual prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. A juntada do comprovante de endereço e os esclarecimentos quanto ao valor da causa e à declaração de hipossuficiência foram apresentadas juntamente com o recurso de embargos de declaração, de forma extemporânea e ainda assim, não servem para sanar as irregularidades apontadas na inicial.

Com efeito, o determinado no ato ordinatório de Id  587948695, notadamente acerca das irregularidades apontadas no Id   587948686, especifica com clareza que o requerente deveria emendar a inicial para juntar aos autos "comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação", bem como que "o valor da causa não corresponde à pretensão: a parte autora formula pedido de indenização por danos materiais e dano moral, mas somente indicou o valor deste último (dez mil reais), deixando de indicar, de modo claro e preciso, o valor que pretende ver restituído, a título de danos materiais.

Deverá, portanto, adequar/corrigir o valor que foi atribuído à causa, apresentando em planilha própria o valor de todos os PIXs, transferências e compras indevidas que está questionando e indicando, de modo preciso, o valor que pretende ver ressarcido, a título de reparação por danos materiais, na forma do disposto nos artigos 291 e 292, inciso VI, do CPC”. Desse modo, não obstante a parte autora ter apresentado extemporaneamente o comprovante de endereço, ainda o fez de forma irregular, tendo apresentado um documento datado de mais de dez anos antes da data do ajuizamento da ação.

Além disso, apesar de ter mencionado na petição inicial que o valor total dos danos materiais seria no montante de R$39.050,10, deixou de apresentar a planilha de cálculos com a indicação dos valores questionados de modo preciso, conforme expressamente determinado. O que a parte embargante pretende é a reanálise do caso sob a luz de uma justificativa e da juntada de documentos de forma intempestiva, buscando, na prática, um rejulgamento da questão.

Tal pretensão extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, conferindo-lhes um caráter infringente que só é admitido em situações excepcionais, o que não é o caso. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou de forma clara e fundamentada, ou buscando a correção de erros da própria parte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO MARQUES DE SOUZA

Advogado

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERALDO MARQUES DE SOUZA

Advogado

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)