5002497-90.2023.4.03.6331

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5002497-90.2023.4.03.6331 AUTOR: NATHALIA TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LARA MARIA SIMONCELLI LALUCCI - SP278790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 2 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002497-90.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NATHALIA TEIXEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LARA MARIA SIMONCELLI LALUCCI - SP278790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 S E N T E N Ç A

Vistos. Cuida-se de ação proposta por NATHALIA TEIXEIRA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que constam da inicial. No curso da ação, as partes noticiaram a composição amigável (petição ID 297133373), restando estabelecido que: a CEF pague à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais e materiais valor esse já depositado em conta bancária da advogada da autora conforme comprovado pela ré (ID 298222305).

A autora também renunciou, desde logo, a outros direitos e as partes desistiram do prazo recursal. Nesse estado, os autos vieram conclusos.

DECIDO. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado nestes autos. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante da expressa renúncia aos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEF para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer quanto à retirada do nome da autora dos sistemas de inadimplentes. Com a juntada de tais documentos, intime-se a autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado exequendo. Após cumpridas todas as determinações supra, façam os autos novamente conclusos, para fins de extinção da execução. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.