5002498-07.2025.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUVENAL SILVEIRA DA SILVA

Advogado

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUVENAL SILVEIRA DA SILVA

Advogado

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP)

Daí se extrai que o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, na maioria de seus incisos, não dispõe acerca de isenções, mas sim torna expressos certos limites negativos de incidência tributária, evidenciando hipóteses de não-incidência que se extraem implicitamente da Constituição, dentre os quais, “a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;” JÁ o auxílio-alimentação recebido em pecúnia integra a remuneração do trabalhador, incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba salarial.

Confira-se o precedente do

C. Superior Tribunal de Justiça, objeto do Tema Repetitivo 1164: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” Nesse passo, a

C. TNU, quando do julgamento do Tema 244, firmou o entendimento acerca da possibilidade de o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale alimentação ou tickets, integrar o salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” - No caso em apreço, o extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo aos autos espelha o vínculo do autor com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre 10/06/1986 e a data de início do benefício em 26/05/2017.

Com a inicial, o autor apresentou fichas financeiras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, indicando proventos mensais de auxílio-alimentação (id. 367475854). Em relatório anexo aos autos, a Gerência de Administração de Benefícios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) descreveu os valores de "vale refeição" e "vale alimentação" e "vale cesta" percebidos pelo autor e prestou os seguintes esclarecimentos (id. 367474545): " Não estão disponíveis em formato de relatório os dados anteriores a 2002, uma vez que até dado momento a folha de pagamento foi produzida de forma manual e posteriormente foi processada em outra plataforma que em 2002 foi descontinuada com a implantação do sistema Popweb; Quando da introdução do Popweb, os dados das folhas de pagamento compreendidas entre janeiro/1991 e dezembro/2001 foram transcritas para o novo sistema, não havendo cômputo de valores e sim, cópia do que já havia sido calculado.

Desta forma, só é possível visualizar os descontos de compartilhamento, não havendo rubricas neutras para consulta. Esclarecemos que as rubricas neutras foram implementadas a partir do ano de 2002, passando a ser utilizadas para geração do cálculo dos créditos e débitos que compõe a folha; Os contracheques foram fornecidos fisicamente aos empregados até o advento do RH 24 horas e passaram a ser disponibilizadas de forma 100% digital com a implementação do aplicativo para celular "Sou Correios"; As informações de VA/VR/VC consignadas no campo "Benefícios e Encargos" do contracheque não compõem a base salarial para cálculo dos descontos obrigatórios e tratam-se de mero demonstrativo; Os benefícios VA/VR/VC quando estabelecidos pela empresa, foram primeiramente fornecidos através de cesta básica contendo produtos de alimentação e higiene pessoal.

Posteriormente, passaram a ser concedidos através de talão/papel. Em ambos os casos eram recebidos pelos empregados por meio da assinatura em pauta impressa que era arquivada na unidade de lotação. Desta forma, a GBEN-CEGEP não possui acesso a tais documentos. Por volta do ano de 2004 e 2005 o benefício VA/VR/VC passou a ser concedido de forma magnética. Frisamos que em nenhum momento tais benefícios foram concedidos em pecúnia." Assim, consoante o relatório de benefícios fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ficou demonstrado o recebimento de auxílio-alimentação no período de 01/2002 a 02/2025.

Cabível, assim, o acolhimento parcial do pedido, para revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do autor com o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação aos salários de contribuição componentes do PBC, nas competências de 01/2002 a 05/2017, com o pagamento das parcelas em atraso desde o marco inicial da prescrição e o recálculo da renda mensal atual (RMA) nos termos da lei.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição concedido à autora, NB42/172.169.800-8, com data de início (DIB) em 26/05/2017, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (vale refeição/vale alimentação) aos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, nas competências de 01/2002 a 05/2017, conforme relatório elaborado pelo setor administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anexos aos autos, observado o Teto da Previdência Social, devendo recalcular a RMI/RMA correspondentes, nos termos da lei.

CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença de atrasados, a partir de 26/05/2017, observada a prescrição quinquenal (descontados os benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.