5002503-51.2026.4.03.6183

Defende que, nessa hipótese, não ocorre decadência do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A propósito, invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.005. Alega, ainda, que a revisão administrativa realizada pelo INSS em 2011 não exauriu o seu direito. Sustenta que o histórico de complementos positivos demonstra o pagamento de apenas R$ 2.943,09 e que a memória de cálculo apresentada nos autos evidenciaria que a base de cálculo da pensão permaneceu defasada após o ajuste administrativo.

Afirma, assim, que a revisão promovida pela autarquia representou reconhecimento apenas parcial do direito, permanecendo diferenças mensais decorrentes da aplicação dos novos tetos constitucionais. Ao final, requer o conhecimento e integral provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, afastando-se a prejudicial de decadência e reconhecendo-se o direito à readequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com a condenação do INSS ao recálculo da renda mensal e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária.

Requer, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento monocrático, pois a questão posta em deslinde é objeto de precedente obrigatório.

I. Da inexistência de decadência quanto ao pedido de readequação do benefício aos novos tetos constitucionais A questão relativa à incidência da decadência sobre a pretensão de readequação do benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 encontra-se submetida a orientação jurisprudencial que distingue essa pretensão da revisão do ato originário de concessão do benefício.

No caso, a autora é titular do benefício de pensão por morte NB 21/121.816.399-0, com DIB em 15/04/2002, e pretende a readequação de sua renda mensal mediante aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A sentença consignou que o INSS comprovou documentalmente que o benefício da parte autora foi revisto administrativamente em julho de 2011, com pagamento das diferenças a partir de agosto de 2011, concluindo que eventual discussão acerca da revisão e eventual cobrança de diferenças estaria alcançada pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

Todavia, no que tange ao pedido de readequação aos novos tetos constitucionais, não há que se falar em decadência, pois o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se à revisão do ato de concessão do benefício, hipótese que não se confunde com a adequação das prestações mensais a limitadores supervenientes. Com efeito, a pretensão deduzida consiste na aplicação, ao benefício percebido pela autora, dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE (Tema 76 da repercussão geral), assentou a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos constitucionais aos benefícios anteriormente limitados ao teto, por se tratar de alteração do limitador externo da prestação previdenciária, e não de modificação dos critérios utilizados no cálculo inicial do benefício. A propósito, a apelação reproduz precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual se consignou que a pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 não está adstrita ao ato de concessão do benefício e, tratando-se de direito oriundo de legislação superveniente, não se sujeita à decadência.

A recorrente cita, nesse sentido, o REsp nº 1.645.978/RJ e o AgInt no REsp nº 1.638.038/CE. No mesmo sentido, a apelação transcreve precedente da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0004170-46.2015.4.03.6183, julgado em 13/02/2026, no qual se assentou: “Não incide decadência na pretensão de readequação de benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais, por se tratar de relação de trato sucessivo.” Desse modo, a pretensão de readequação das prestações aos tetos constitucionais supervenientes não se confunde com revisão do ato administrativo de concessão, razão pela qual não incide, na espécie, a decadência.

A sentença deve, portanto, ser reformada nesse ponto.

II. Da impossibilidade de imediato julgamento do mérito O afastamento da decadência não autoriza, contudo, o imediato acolhimento da pretensão material formulada pela autora. No caso concreto, há circunstância adicional relevante: segundo consignado na sentença, o INSS comprovou a realização de revisão administrativa do benefício em julho de 2011, com pagamento de diferenças a partir de agosto de 2011.

A recorrente, por sua vez, não nega a realização da revisão administrativa, mas sustenta que esta teria sido insuficiente para recompor integralmente a renda mensal do benefício. Afirma que o histórico de complementos positivos registra pagamento de R$ 2.943,09 e que a memória de cálculo por ela apresentada demonstraria a permanência de diferenças mesmo após a revisão promovida pela autarquia. A solução da controvérsia, portanto, não se exaure no afastamento da decadência.

Mostra-se necessário verificar se a revisão administrativa realizada pelo INSS efetivamente promoveu a integral readequação do benefício aos tetos constitucionais e, consequentemente, se subsistem diferenças em favor da autora. A sentença, entretanto, não procedeu ao exame dessa questão sob o aspecto material. Embora tenha registrado a existência da revisão administrativa, concluiu pela improcedência em razão do óbice temporal, sem analisar se o procedimento administrativo recompôs integralmente o benefício ou se permaneceram diferenças a serem satisfeitas.

Nesse contexto, a apreciação direta da pretensão material nesta instância implicaria exame originário de questão fática e probatória não enfrentada pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, embora o INSS tenha apresentado contestação, conforme expressamente registrado na sentença, a solução adotada na origem não avançou sobre a controvérsia relativa à alegada insuficiência da revisão administrativa, matéria que demanda exame dos documentos e cálculos pertinentes.

Assim, o processo não se encontra em condições de imediato julgamento do mérito nesta instância. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento, com apreciação da controvérsia remanescente, especialmente quanto à suficiência da revisão administrativa realizada em 2011 e à eventual existência de vantagem econômica decorrente da readequação postulada, observada, se for o caso, a prescrição das parcelas exigíveis.

O afastamento da decadência, portanto, não importa reconhecimento do direito da autora às diferenças pretendidas, matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo de origem após o adequado exame dos elementos probatórios constantes dos autos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com apreciação das questões remanescentes, especialmente quanto à suficiência da revisão administrativa realizada em 2011 e à eventual existência de diferenças decorrentes da readequação do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA FUNGHETTI XAVIER

Advogado

SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA FUNGHETTI XAVIER

Advogado

SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)