Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
- Destinatário
- GUSTAVO FERNANDES MESQUITA
- Advogado
- ANDREA CELANI HIPOLITO DO CARMO (OAB 143357/SP)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) Nº 5002503-57.2026.4.03.6181 DEPRECANTE: 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA DEPRECADO: 05ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO PARTE RE: GUSTAVO FERNANDES MESQUITA
DESPACHO
1. Trata-se de carta precatória expedida pela 3ª Vara Federal de Sorocaba, SP, por meio da qual depreca a este Juízo a fiscalização das medidas cautelares a serem cumpridas pelo investigado GUSTAVO FERNANDES MESQUITA, conforme estabelecido nos autos de origem nº 5001467-96.2026.4.03.6110 (ID 574817564, pp. 2-3). As medidas cautelares impostas foram as seguintes: "obrigatoriedade de comparecimento, quando intimado, para todos os atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento (art. 327 CPP); proibição de mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, sem comunicar à autoridade o local onde possa ser encontrado (art. 328 CPP); comparecimento bimestral em Juízo (Justiça Federal em São Paulo/SP) para informar e justificar atividades (Art. 319, I, CPP); fiança no valor de 1/2 salário mínimo - R$ 810,50, que deverá ser recolhida no prazo de até 10 dias, sob pena de revogação da presente decisão; proibição de ir para o Paraguai, nos termos do inciso II do artigo 319 do Código de Processo Penal" (ID 574817564, pp. 12-13).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
2.
Decido.
Cumpra-se o ato deprecado.
3. Expeça-se mandado para a intimação pessoal de GUSTAVO FERNANDES MESQUITA, natural de Brasil, solteiro, filho de Edinaldo Fernandes De Sousa e Cleudimar De Sousa Mesquita, nascido em 14/06/2005, natural de São Paulo/SP, grau de escolaridade médio completo, profissão autônomo, CPF nº 576.***.***-95, RG nº 60.025.937-7-SSP/SP, residente na Rua Isabel de Góes, nº 8, bairro Sacomã, São Paulo/SP, e-mail [email protected], fone (11) 91133-6366, a fim de que (i) tome ciência da distribuição desta carta precatória e da obrigação de cumprimento das medidas cautelares impostas nos autos nº 5001467-96.2026.4.03.6110, em trâmite na 3ª Vara Federal de Sorocaba, SP; (ii) inicie o comparecimento bimestral neste Juízo deprecado da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, SP, situado na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001, 9º andar, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, devendo realizar seu primeiro comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias.