5002507-03.2024.4.03.6331

Mas não apenas isso. Revela-se circunstância que compromete definitivamente a idoneidade de toda a documentação produzida: os PPPs, LTCATs e demais documentos técnicos concernentes a empresas, períodos e locais de trabalho inteiramente distintos, a saber, Serraria Ind. e Com. de Madeiras Bilac Ltda. (períodos 01.03.1989 a 04.06.1998 e 01.06.1999 a 28.02.2007), Margareth Marioto Loureiro ME (período 01.09.2008 a 09.02.2011) e Ventucci Distribuidores de Bebidas Ltda. (a partir de 01.08.2011), apresentam redação e preenchimento extremamente semelhantes entre si, são assinados pelos mesmos profissionais e, elemento mais revelador, consignam o mesmo nível de exposição ao ruído de 89,3 dB(A) para atividades em estabelecimentos de ramos de atividade completamente diferentes, quais sejam, uma serraria (desdobramento de madeira), um comércio varejista de ferragens e materiais de construção e uma distribuidora de bebidas.

Esse dado é especialmente eloquente em relação aos dois LTCATs juntados por último em cumprimento ao despacho de 08.02.2026. O LTCAT da Serraria Ind. e Com. de Madeiras Bilac Ltda. (ID 567602590) registra a medição de ruído de 89,3 dB(A), realizada em 27.01.2026, referente a máquinas de serraria; enquanto o LTCAT da Margareth Marioto Loureiro (ID 567602592), referente a uma madereira/comércio varejista de ferragens, aponta 87,1 dB(A) para a função de Motorista Toco e, em que pese essa pequena variação, ambos os documentos foram elaborados pela mesma consultoria, com a mesma revisão de 27.01.2026, pela mesma equipe técnica, utilizando estrutura e linguagem padronizadas, como se um único documento-modelo houvesse sido preenchido com mínimas adaptações.

Mais do que isso, o índice de 89,3 dB(A) constante do LTCAT da Serraria, medido em 27.01.2026, coincide exatamente com o nível já indicado nos PPPs apresentados na via administrativa para todos os períodos e todos os empregadores, inclusive para a Ventucci Distribuidores de Bebidas, empresa cujo ramo de atividade e cujas condições ambientais de trabalho são completamente distintos dos de uma serraria.

Essa coincidência não é casual nem pode ser atribuída à realidade das condições de trabalho em cada estabelecimento. Não há verossimilhança alguma na tese de que um empregado de serraria, um trabalhador de comércio de materiais de construção e um entregador/motorista de distribuidora de bebidas, em períodos históricos que se estendem de 1989 até a DER em 2023, em empresas diversas, com maquinários e ambientes completamente diferentes, estariam todos, coincidentemente, expostos ao mesmo nível de ruído de 89,3 dB(A).

Isso demonstra, com clareza, que não se trata de documentos elaborados com base em medições e análises técnicas efetivamente realizadas nos locais de trabalho durante os períodos em que o Autor lá laborou, mas de montagem recente, destinada especificamente a conferir aparência formal de regularidade a dados que deveriam estar fundados em elementos reais, constatados in loco à época da prestação de serviços.

A situação se agrava pelo fato de que os LTCATs das empresas Serraria Ind. e Com. de Madeiras Bilac Ltda. e Margareth Marioto Loureiro foram elaborados com data de medição de 27.01.2026, ou seja, décadas após o encerramento dos vínculos empregatícios do Autor com essas empresas (ocorridos em 04.06.1998, 28.02.2007 e 09.02.2011, respectivamente), e apresentados somente após determinação judicial, circunstância que reforça a conclusão de que foram confeccionados não para documentar condições ambientais verificadas durante a prestação de serviços, mas para atender formalmente a uma exigência do Juízo sem qualquer lastro na realidade histórica das condições laborais do Autor.

A própria manifestação que os acompanhou (ID 567602586) reconhece a ausência de contemporaneidade, recorrendo a argumentos de que seria improvável um "retrocesso" nas condições da empresa, argumento que, além de inverossímil, parte da premissa equivocada de que a falta de contemporaneidade seria o único problema dos documentos, quando, na verdade, o problema central é a ausência de credibilidade técnica dos documentos como um todo, evidenciada pela uniformidade artificial dos índices registrados.

Nesse cenário, o INSS não tinha outro caminho senão o indeferimento do requerimento. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 1.913.152/SP (Primeira Seção – rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – relator para acórdão Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES – j. 08.10.2025 – DJEN 06.11.2025 – grifos nossos): "1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação." Com efeito, como dito, o requerimento administrativo foi instruído com documentação absolutamente inidônea à análise do pedido.

Os documentos novos juntados em Juízo tampouco suprem a deficiência, pois, conforme amplamente demonstrado, revestem-se da mesma falta de credibilidade técnica que macula toda a documentação produzida, não podendo ser considerados como prova idônea da exposição a agentes nocivos. Não se cuida, portanto, de documentos complementares ou de reforço a uma prova administrativa originariamente apta, mas de documentação que, em sua inteireza, desde a via administrativa até o encerramento da instrução processual, revelou-se incapaz de demonstrar, com o mínimo de verossimilhança, a efetiva exposição do Autor aos agentes nocivos alegados.

Assim, configura-se o chamado indeferimento forçado, hipótese em que não há resistência administrativa a legitimar apreciação judicial. Observe-se que a extinção do processo sem julgamento de mérito é a que melhor resguarda os direitos do segurado, pois não prejudica seu direito material, que, se dispuser ou vier a obter documentação idônea, fundada em medições e análises técnicas efetivamente realizadas nos locais de trabalho durante os períodos laborados, e não em documentos uniformizados artificialmente, poderá apresentar novo requerimento administrativo perante o INSS, abrindo nova via de apreciação do mérito de sua pretensão.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto a todos os períodos indicados e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC, e Tema 1124, do e. STJ).

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e nas teses firmadas no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas ex lege.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS

Advogados

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP), GABRIELA SANTOS MARTINS DA SILVA (OAB 345450/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS

Advogado

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS

Advogado

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se, subsidiariamente ao pedido principal, pretende reafirmação da DER, ficando advertida de que semelhante providência não será adotada de ofício pela autoridade judiciária; b) delimitar os períodos que pretende ver declarados como tempo especial e/ou convertidos em tempo comum; c) apresentar simulação de contagem de tempo de serviço ou contribuição que evidencie o cumprimento dos requisitos da carência e do número mínimo de meses contribuições para a aquisição do direito à jubilação, para o que poderá ser usada a ferramenta eletrônica disponível no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social na rede mundial de computadores (); d) explicitar o agente nocivo químico, físico ou biológico a que esteve exposta, bem assim declinar se, a partir de 29/04/1995, a exposição ocorreu de forma habitual e permanente; e) apresentar formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003) ou, subsidiariamente, laudo técnico de condições ambientais do trabalho para cada um dos períodos acima referidos, de que constem: d.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; d.2) habitualidade e permanência da exposição; d.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; d.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; d.4) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário.

As exigências referidas nos itens “d.1” a “d.4”, acima, correspondem aos itens “14”, “15”, “16” e “17” do formulário padronizado (cognominado “perfil profissiográfico previdenciário”) previsto no Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, advirto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Adimplidas as providências acima referidas, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, igualmente sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá se manifestar acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Providencie-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.