5002520-02.2024.4.03.6331

A petição inicial deixa de indicar, de forma clara e objetiva, onde estaria a alegada diferença na contagem do tempo de contribuição apurada pela autarquia previdenciária, tampouco especifica quais períodos teriam sido indevidamente desconsiderados ou qual o equívoco técnico atribuído ao cálculo administrativo. Embora a parte autora afirme possuir “mais de 35 anos de contribuição” até 31.01.2019, não explicita de que modo tal resultado foi alcançado, especialmente diante do procedimento administrativo nº 207.480.734‑6, com DER em 21.08.2023, no qual o INSS reconheceu apenas 34 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de contribuição, conforme cálculo de fls. 88/90 do ID 334005286.

A exordial limita‑se a fazer referência genérica, de forma incidental, à suposta influência de processo judicial anteriormente ajuizado sobre a apuração do tempo de contribuição, sugerindo que, em razão desse feito pretérito, teriam sido reconhecidos períodos capazes de conduzir a um tempo superior àquele considerado no procedimento administrativo. Todavia, não individualiza quais seriam esses períodos, não esclarece os respectivos interstícios nem demonstra, de maneira objetiva, qual teria sido a repercussão concreta desse processo judicial no requerimento administrativo formulado em 2023, isto é, em que medida tais períodos teriam sido efetivamente desconsiderados pela autarquia previdenciária na análise administrativa mais recente.

A mera alusão a demanda judicial anterior, desacompanhada da necessária correlação técnica com o cálculo administrativo impugnado, não supre a ausência de delimitação da causa de pedir, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia submetida a juízo. Desse modo, a petição inicial não permite a exata compreensão da controvérsia instaurada, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, razão pela qual se mostra inepta, nos termos do art. 330, inciso I e §1º, incisos I e II, do CPC.

Passo, então, à apreciação do pedido de condenação da parte autora por litigância de má‑fé, formulado pela autarquia previdenciária. Dispõe o CPC/2015: “Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; (...) Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” A autarquia previdenciária sustenta que a parte autora teria incorrido em litigância de má‑fé ao deduzir pretensão supostamente incompatível com a existência de coisa julgada. Ocorre, contudo, que tal premissa não se verifica no caso concreto. Com efeito, a presente demanda está fundada em procedimento administrativo próprio, instaurado em 2023, portanto posterior ao processo judicial ventilado nos autos.

Ausente, assim, a identidade entre pedidos e causas de pedir, não se configura a coisa julgada. Não estando caracterizada a coisa julgada, fica afastado, por consequência lógica, o próprio fundamento invocado pela autarquia para a imputação de má‑fé. Ademais, a caracterização da litigância de má‑fé exige demonstração concreta de conduta marcada por dolo processual, consistente na intenção consciente de alterar a verdade dos fatos ou de deduzir pretensão sabidamente destituída de fundamento.

No caso, embora a petição inicial se revele inepta, em razão de deficiências técnicas na delimitação da causa de pedir e na articulação dos fundamentos do pedido, tais vícios não autorizam a presunção de intenção dolosa, tampouco evidenciam ciência de pretensão destituída de fundamento. Com o mais elevado e devido respeito, o manejo inadequado de institutos jurídicos ou a formulação de manifestações processuais sem o necessário amadurecimento e depuração, por si só, não se confundem com deslealdade processual, sob pena de se atribuir natureza sancionatória a limitações de caráter técnico, em desconformidade com o regime previsto nos arts. 77 e 80 do CPC.

Inexistindo, portanto, o pressuposto fático invocado pela ré para sustentar a má‑fé, bem como não vislumbrando outros elementos indicativos de dolo processual, afasta‑se o pedido de condenação da parte autora por litigância de má‑fé.

III - Dispositivo:

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela autarquia previdenciária e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I e §1º, incisos I e II, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR PEDRO DA SILVA

Advogado

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO (OAB 205914/SP)

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.