5002525-87.2025.4.03.6331

Com relação à prescrição alegada pelo Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ. Dessa forma, o prazo prescricional em face do Banco do Brasil é decenal com termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No documento apresentado pela parte autora, é possível verificar que em 2018 ocorreu o pagamento/saque referente ao PASEP (ID 557622330 pág. 03), sendo que a presente ação foi ajuizada em 2025, desse modo, afasto a alegação de prescrição.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva a União, diante do entendimento pacífico do STJ, conforme julgamento do recurso representativo do Tema 1150, o REsp nº 1895936, transitado em julgado em 17.10.2023, de que compete à União figurar no polo passivo somente nas ações que são levantadas divergências quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado à conta individual do PIS/PASEP, o que não é o caso dos autos.

Conforme narrado na inicial e em réplica, a parte autora concorda com mencionados índices, aduzindo expressamente, em réplica (ID 576432461), que “não se contrapõe às normas de administração do Conselho Diretor, mas à própria má gestão (execução dos fundos do PASEP), de responsabilidade da requerida” e que “a causa de pedir está intrinsecamente relacionada às falhas na prestação dos serviços atribuíveis à instituição bancária, acusada de administração ineficiente do programa PASEP”.

No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autora está diretamente relacionada à alegada irregularidade na gestão da conta vinculada ao PASEP. Eventuais falhas na gestão, cálculo de rendimentos ou movimentação das contas vinculadas devem ser imputadas ao agente operador. O caso é de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, situação em que este Juízo Federal não é competente. Nestes termos, transcrevo o recente Tema 1150 do STJ: Tema Repetitivo 1150 do STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso) Assim, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela administração das contas individuais é atribuída ao Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do sistema.

Dessa forma, eventual discussão acerca de saldo, atualização de valores, rendimentos ou movimentação da conta deve ser direcionada à instituição financeira responsável pela gestão da conta vinculada, e não à União Federal. Nesse sentido colaciono os julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.

STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa."

3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido.

4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição.5. Precedentes.

6. Recurso desprovido. (AGTAC 1001762-84.2020.4.01.4004. Des. Fed. EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS. 5ª Turma. TRF1. D. Julg.: 23/10/20214. D. Pub.: 23/10/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PASEP. INSTITUIÇÃO GESTORA BANCO DO BRASIL. SÚMULA 42 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Inominado Cível nº 0007154-43.2021.4.03.6328. TRF3. 15ª Turma Recursal. D. Julg: 26/03/2025) Nesse contexto, verifica-se a ausência de legitimidade passiva da União Federal para responder à presente demanda. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA MACEDO PEREIRA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA MACEDO PEREIRA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA MACEDO PEREIRA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)