5002546-63.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002546-63.2025.4.03.6331 AUTOR: CAROL SILVEIRA BELINELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Vistos. Intimada a regularizar a sua postulação inicial, conforme consta da informação de irregularidade de ID 460696510, a parte autora juntou aos autos nova procuração, assinada por meio da empresa certificadora BIRD ID, conforme ID 468993218. Ocorre que, para a regularização da postulação inicial, deverá ser juntada ao processo procuração judicial assinada fisicamente pela parte autora ou, então, com uso de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada).

Fica a autora desde já advertida que documentos assinados por meio de outras empresas (BIRD ID, ZAP SIGN ou, ainda, por meio do portal GOV.BR) não se tratam de assinaturas eletrônicas qualificadas, mas apenas avançadas.

Ante o exposto, concedo o prazo suplementar e improrrogável de 15 dias, para que a parte autora promova a regularização de sua petição inicial, nos termos acima determinados, ou seja, mediante assinatura física nos documentos ou com uso de certificado digital, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002546-63.2025.4.03.6331 AUTOR: CAROL SILVEIRA BELINELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem objetos distintos. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 12 de março de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.

Prossiga-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002546-63.2025.4.03.6331 AUTOR: CAROL SILVEIRA BELINELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.