5002575-20.2023.4.03.6126

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002575-20.2023.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SP INDUSTRIA DE PAES CONGELADOS EIRELI - EPP CDA: 19.028.886-8, 19.327.371-3, 18.290.405-9 e 18.478.550-2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 190288868, 193273713, 182904059 e 184785502 NATUREZA DA DÍVIDA: [Contribuição sobre a folha de salários] VALOR DA DÍVIDA: R$ 180.395,79 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO, Juíza da 1ª Vara Federal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital veja ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que, estando o Executado SP INDUSTRIA DE PAES CONGELADOS EIRELI - EPP CNPJ: 23.***.***/0001-05 em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente: a) CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do prazo do presente edital para pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta a execução fiscal (art. 9º da lei 6830/80).

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de suas propriedades eventualmente localizados. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN e no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo. Santo André, 6 de dezembro de 2024.