5002575-21.2022.4.03.6331

A partir de 18/06/2019, a Lei nº 13.846/2019 deu nova redação ao aludido §5º, estabelecendo a necessidade de que a referida prova documental seja produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Outrossim, para os óbitos ocorridos após o advento da Lei nº 13.135/2015 (18/06/2015), que incluiu o inciso V ao §2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, deverá ser observado, ainda, o prazo para cessação do benefício no caso de cônjuge ou companheiro.

Cumpre salientar que, em observância ao princípio tempus regit actum, deve-se levar em consideração a legislação vigente na data do óbito, entendimento, inclusive, consolidado pelo STJ na Súmula nº 340, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Postas tais premissas, passo à análise da pretensão deduzida. 2.2. Do caso concreto A autora formulou requerimento de pensão por morte em 31/01/2022, em razão do óbito de Joaquim Marques Netto, mas o pedido foi indeferido porque o INSS não reconheceu a qualidade de dependente.

A autora aduz que se casou com o segurado em 2004 e manteve a relação conjugal até a data do óbito. O óbito do pretenso instituidor do benefício, Joaquim Marques Netto, em 27/05/2018, restou devidamente demonstrado pela certidão respectiva (ID. 314910802 - Pág. 29). A qualidade de segurado também é incontroversa, uma vez que Joaquim Marques Netto era titular de aposentadoria por invalidez desde 29/03/2003.

Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou os seguintes documentos no procedimento administrativo (ID. 296696801): - Certidão de casamento da autora com Joaquim Marques Netto, em 27/02/2004; - CPTS de Joaquim Marques Netto, - CIC de Joaquim Marques Netto; - Certidão de óbito de Joaquim Marques Netto, falecido em 27/05/2018; estado civil: viúvo; residente na Rua Gunji Kajiya, 350, São Sebastião, SP, causa da morte: falência múltipla de órgãos, insuficiência renal, doença pulmonar obstrutiva, diabetes e hipertensão; declarante Daniele Alves Moura Gonçalves; está averbado que o falecido era viúvo de Palmira; Após a análise dos documentos, o INSS indeferiu o benefício, mencionando divergências que não permitiram confirmar o casamento entre a autora e o segurado.

Mencionou que, no extrato da autora no CADÚNICO, consta a informação de que a autora possuía outro companheiro: Joaquim Ribeiro da Silva, desde 2012. O INSS também pontuou que a certidão de óbito menciona que o segurado era viúvo de Palmira, os domicílios eram em localidades diferentes na data do óbito, além de haver informação de que o óbito do segurado foi informado através do Lar Vicentino Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo – São Sebastião.

Em seu depoimento pessoal, a autora disse que manteve um relacionamento de aproximadamente 40 anos com o falecido, Joaquim Marques Netto. Antes de oficializarem a união no civil, residiram juntos por 10 anos, seguidos de 30 anos de casamento. Embora não tenham tido filhos em comum, o segurado falecido auxiliou na criação dos cinco filhos da autora, frutos de seu primeiro casamento, que ainda eram pequenos quando a união começou.

A autora afirmou que, ao longo da vida em comum, o casal residiu em diversas localidades, incluindo Osvaldo Cruz, Santo André e o estado do Mato Grosso (Dourados e Rio Brilhante), acompanhando o trabalho de Joaquim Netto como caminhoneiro. Posteriormente, estabeleceram-se em Birigui e Coroados. A autora disse que o falecimento ocorreu há cerca de quatro anos. Na ocasião, o segurado Joaquim Netto estava em São Sebastião há apenas uma semana, visitando amigos da empresa onde trabalhava, cujos nomes não soube dizer.

A autora esclarece que ambos residiam em Birigui, na Rua João Cernack, nº 2628, mas faleceu durante essa viagem e foi sepultado naquela localidade por falta de condições financeiras para o translado do corpo. A autora não pôde acompanhá-lo na viagem devido ao seu estado de saúde debilitado. A autora desconhece a declarente do óbito (Daniele). Afirmou que o segurado foi passear em São Sebastião e não sabe quem declarou o óbito.

Também desconhece o Lar Vicentino Obra Unida. Sobre Palmira, afirmou que era a esposa falecida do segurado. Mencionou que ele foi casado antes e teve filhos desse primeiro casamento. Os filhos eram maiores de idade quando casou com a autora. Por fim, explicou que a demora no requerimento da pensão justifica-se pela dificuldade da requerente em obter assistência jurídica. A testemunha Arlete Siqueroli disse que é amiga e vizinha da autora, a quem conhece há aproximadamente oito anos.

Declara ter ciência do falecimento do cônjuge da autora, ocorrido entre os anos de 2017 ou 2018. Afirmou que o casal residiu no imóvel atual por um período de três a quatro anos antes do óbito. Informa, ainda, que após o falecimento do companheiro, a autora mudou-se temporariamente para a cidade de Coroados, retornando posteriormente para residir no imóvel de fundos onde se encontra atualmente. Declara não possuir informações acerca do histórico de saúde ou eventuais enfermidades do falecido.

A testemunha também disse que o falecido foi fazer um passeio em São Sebastião para ver amigos e faleceu, e que a autora era pessoa muito doente, por isso não o acompanhou na viagem. A testemunha Fátima Aparecidas Borelli Lod disse que a autora é inquilina de sua mãe há seis ou sete anos, e sabe que o seu esposo faleceu, mas não se recorda o ano. Afirmou que alugaram a casa há uns cinco anos e que moravam juntos.

Sempre que ia na casa da mãe, eles estavam lá. A testemunha narrou que ele não faleceu em Birigui, pois estava a passeio em São Sebastião. Da análise dos depoimentos, percebe-se que não é verossímil a alegação de que o segurado tenha ido a passeio para São Sebastião, aos 81 anos de idade, para visitar amigos, cujas identidades são desconhecidas pela autora. A narrativa não é dotada de confiabilidade.

A autora não esclareceu quem é Joaquim Ribeiro da Silva, que consta na ficha do CADÚNICO como seu companheiro desde 2012. As testemunhas prestaram depoimento frágil, sem detalhes básicos do relacionamento do casal: se frequentavam lugares públicos, como era a rotina e o relacionamento com os filhos. Nota-se que as testemunhas mencionaram que conhecem a autora há sete ou oito anos, período que coincide com a data do óbito e não confere segurança a respeito do relacionamento do casal no período anterior.

A autora mencionou que o falecido era viúvo de Palmira, esposa anterior, mas não é provável que a declarante do óbito tenha informado o relacionamento anterior e não mencionasse o casamento com a autora. O fato de ter sido realizado o casamento em 2004, por si só, não demonstra que a autora era cônjuge do falecido na data do óbito, pois os elementos probatórios produzidos são suficientes para demonstrar que houve separação de fato do casal.

Assim, reputo que não restou comprovada a convivência conjugal entre a autora e o segurado a autorizar a concessão de pensão por morte.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art.

55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Defiro a gratuidade da justiça. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCE AVELAR

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCE AVELAR

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)