5002575-52.2024.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002575-52.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CAMILA DE SOUZA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA - RS122706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória c/c pedido de suspensão de leilão extrajudicial, em face a Caixa Econômica Federal.

Na petição inicial e nos documentos que a acompanham a parte autora informa que reside na cidade de Alcinópolis-MS. Nos termos do Provimento nº 19, de 11/09/2017, do CJF da 3ª Região, o JEF de Coxim-MS, possui jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora.

Decido. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, § 3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art.

20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;