5002578-10.2021.4.03.6331

VII. Lei n.8.213/91) Por sua vez, regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração e sem a utilização de empregados permanentes (art.11, § 1º, Lei n.8.213/91). Quanto ao tempo de labor rural, certo é que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Observo que são admitidos como início de prova material documentos em nome dos genitores ou do cônjuge, quando segurados especiais, se contemporâneos ao período pleiteado. Ressalte-se que, além dos segurados especiais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91.

DA ATIVIDADE RURAL O cômputo do período de atividade rural para fins previdenciários está previsto no artigo 55, §2º da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Sobre a comprovação do tempo de serviço rural, o Superior Tribunal de Justiça entende que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula 149, aprovada em 7/12/1995). Em 13/12/2010, ratificou essa posição em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 297), aprovando tese que reproduz ipsis litteris o verbete sumular supracitado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Quanto à comprovação do tempo de serviço rural do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça, atento às circunstâncias desses segurados, amenizou a exigência probatória ao julgar recurso especial repetitivo (Tema 554), no dia 10/10/2012, concluindo que: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". Posteriormente, esse entendimento teve sua aplicabilidade alargada, como evidencia a tese aprovada pelo STJ em 28/8/2013 (Tema 638): "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório".

Nesse sentido, em 2016, o Tribunal aprovou a Súmula 577, com a seguinte redação: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". No âmbito da Turma Nacional de Uniformização, pertinente citar os Enunciados n. 6 e 14, da Súmula da Jurisprudência dominante, que assim dispõem:

6 - "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola";

14 - "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Essa jurisprudência foi reafirmada anos mais tarde em julgamento de recursos representativos da controvérsia. Em 6/9/2011, ao julgar os Temas 2 e 3, a TNU aprovou as seguintes teses:

2 - "No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea";

3 - "No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal". Em 11/10/2011, no julgamento do Tema 18, o Colegiado aprovou a tese abaixo transcrita: "A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91.

Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência". Observo que são admitidos como início de prova material documentos em nome dos genitores ou do cônjuge. No presente caso, a sentença de improcedência restou assim fundamentada: "Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. A concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 14/11/2020 e requereu o benefício em 07/04/2021 (DER). Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -1984, 1985 e 1993 - ID - nota de produtor rural em nome do irmão da autora Os documentos apresentados demonstram ligação com o meio rural.

Entretanto, consta nos autos que o(a) segurado(a) antes do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, passou a exercer atividade urbana. Não restou provado nos autos a qualidade de segurada especial da parte autora na data do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tais datas. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º.

Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. JÁ, a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991.

No caso dos autos, a parte autora completou a idade mínima necessária para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Ocorre que não é possível averbar qualquer período rural, haja vista que o início de prova material apenas existe a partir de 1984, enquanto a própria autora relatou que, após o casamento, aos 21 anos, passou a dedicar-se mais ao labor em residência. Ademais, não há qualquer início de prova documental para o grupo familiar próprio da autora, havendo tão somente as notas fiscais em nome do irmão.

Assim, a parte autora também faz não jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora." - destaquei. Recorre a parte autora sustentando que apresentou início de prova material do labor rural no período de 14/11/1972 a 30/08/2005, especialmente notas de produtor rural em nome de seu irmão, referente aos anos de 1984, 1985 e 1993, que possuem eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

Aduz que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora trabalhou juntamente com sua família e que o documento estava em nome de seu irmão por ser o filho mais velho. Passo à análise do recurso. A parte autora, nascida em 14/11/1960, alega que exerceu labor rural no período de 14/11/1972 a 30/08/2005. Na petição inicial, relatou, de modo genérico, que "laborou desde tenra idade com os pais e irmãos em diversas propriedades rurais e só parou de trabalhar nos meios rurais quando em 2005 conseguiu emprego urbano com registro em carteira de trabalho".

Para comprovar o alegado, apresentou tão somente três notas fiscais de venda de produtos rurais, emitidas por seu irmão, Luiz Santa Terra (produtor rural), em 16/04/1984, 03/04/1985 e 15/05/1993. Foi produzida prova oral nos autos. Em depoimento pessoal, a autora informou que começou a trabalhar nas lides rurais em 1972, quando tinha 12 anos de idade, com seu irmão mais velho. Relatou que seu irmão arrendava terras em Mirandópolis e no Bairro Tabajara e trabalhavam juntos para a subsistência familiar.

Na época, vivia com seus pais no Bairro Tabajara e seu pai trabalhava na Fazenda Floresta. Os demais irmãos também trabalhavam nas lides rurais. Não se recorda até quando trabalhou com o irmão nas terras arrendadas, mas relatou ter trabalhado como boia fria nas propriedades rurais da região. Casou-se aos 21 anos, quando passou a cuidar somente da casa. Seu esposo também tocava roça, no cultivo de milho.

Em 2004, foram viver no Mato Grosso, e em agosto de 2005, voltaram para São Paulo. Pouco tempo depois, se separou e começou a trabalhar em vínculos urbanos. A testemunha Nilda Ramalho informou que conhece a autora desde os 8 anos de idade, do Bairro Tabajara, onde moram. Começaram a trabalhar juntas na roça em 1980, para proprietários rurais da região. Também trabalhou com a autora para o irmão dela.

Trabalharam juntas até por volta de 1984/1985. O marido da autora também trabalhava como rurícola, em terra arrendada. A autora viveu na região até 2005. A testemunha Manoel Bogaz informou que conhece a autora desde a infância. A família da autora era grande e ela trabalhava com um dos irmãos e para alguns proprietários rurais da região. A autora viveu com os pais em terra arrendada. Um dos irmãos da autora também arrendava terras.

A autora trabalhou em terras arrendadas de seu pai por cerca de 10 anos. Quem tocava as terras era o irmão da autora, pois o pai dela já tinha idade. Depois de casada, a autora não trabalhou mais em suas terras. Pois bem. É cediço que ao tratar do trabalho rural do diarista ou boia-fria, o STJ, no julgamento do Tema 554, firmou entendimento no sentido de que "considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal".

Contudo, no caso em análise, embora tenha sido demonstrado que o irmão da parte autora foi produtor rural nas décadas de 1980 e 1990, o conjunto probatório não traz elementos suficientes para comprovar o labor rural da autora pelo longo período invocado na petição inicial. Os poucos documentos apresentados não são aptos a comprovar que a autora auxiliou seu irmão nas lides rurais desde a década de 1970.

Por sua vez, a prova testemunhal, por si só, é insuficiente a demonstrar o labor rural durante todo o período pretendido. As testemunhas, embora tenham informado sobre o labor rural remoto da autora, o fizeram de forma genérica. Ademais, há contradição entre as alegações tecidas na petição inicial e o depoimento da autora. Na inicial, consta que a autora trabalhou como rurícola de 14/11/1972 a 30/08/2005; contudo, em seu depoimento, a autora relatou que se casou aos 21 anos e passou a exercer as tarefas domésticas.

Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte autora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC - Lei nº 13.105/15.

É o voto. E M E N T A

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA ORAL GENÉRICA E CONTRADITÓRIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Relatora

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ODETE SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ODETE SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ODETE SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ODETE SANTA TERRA

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

As partes, juntamente com suas testemunhas, deverão informar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, se pretendem participar do ato de forma presencial, ou à distância por vídeo conferência. Caso optem por participar da audiência de forma presencial, a ser realizada em sala própria no fórum da Justiça Federal, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP, deverão comparecer no fórum munidos(as) de seus documentos pessoais necessários a sua qualificação.

Caso optem por participar da audiência à distância por videoconferência, deverão acessar o link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos.

Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum, de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95. Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica