5002587-35.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002587-35.2022.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: APARECIDO DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUNA DE ALMEIDA PALMA - SP415477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de matéria de fato e de direito, não existe necessidade de produção de outras provas, nem oral, nem pericial, constando dos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada.

Em relação à legitimidade passiva, entendo que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público sempre foi administrado pelo Banco do Brasil S.A., na forma da Lei Complementar nº 8/70, mesmo após a unificação dos fundos, nos termos da LC nº 26/ 75, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/76. Logo, nos termos da Súmula 77/STJ, indicada pela própria parte autora em sua exordial: SÚMULA 77/STJ - A Caixa Econômica Federal carece de legitimidade para figurar nas causas em que se discute a constitucionalidade, da incidência de correção monetária sobre a contribuição para o PIS, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987.

Pelo exposto, acolho a preliminar trazida pela CEF e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo CiviL. Sem condenação de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9099/95), nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002587-35.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDO DOMINGOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUNA DE ALMEIDA PALMA - SP415477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 19 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio das partes será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.