5002592-27.2025.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002592-27.2025.4.03.6113 AUTOR: ISMAEL NUNES CURADOR: DJALME APARECIDO NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E CURADOR do(a) AUTOR: DJALME APARECIDO NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Vistos. Id. 564343701: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de Id. 558614679, sob a alegação de nulidade da sentença em razão da “desproporcionalidade da decisão no tocante à extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de apresentação de comprovante de residência.” Pugna pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o alegado vício, dando-se efeitos infringentes e modificativos à decisão, retomando-se o regular processamento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações do embargante não são procedentes. Do que se extrai das afirmações do embargante, nítida a sua pretensão em obter a reforma da decisão, finalidade totalmente desvirtuada do objeto dos embargos de declaração.

Descabe ao Juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração, funcionar como órgão revisor de decisões por ele mesmo proferidas, conferindo aos embargos efeitos infringentes, efeitos esses admitidos apenas em caráter excepcional, como na hipótese de correção de erro material que determine a alteração do julgado, ou na eliminação de contradição da qual decorra logicamente esse efeito. Insatisfeita com eventuais error in procedendo e in judicando ocorridos no trâmite do processo, deve o embargante manejar o recurso adequado.

Os embargos de declaração, claramente, não se prestam a tal mister, sob pena de serem considerados meramente protelatórios. Diante disso, não estando presente nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, é de rigor a sua rejeição.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Prossiga-se no cumprimento da sentença de Id 558614679.

Intime-se.

Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002592-27.2025.4.03.6113 AUTOR: ISMAEL NUNES CURADOR: DJALME APARECIDO NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E CURADOR do(a) AUTOR: DJALME APARECIDO NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Vistos. Afasto a prevenção noticiada em relação aos feitos nº 5002997-73.2019.4.03.6113 e 5002589-72.2025.4.03.6113, , tendo em vista a diferença entre os pedidos. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação.

Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para: - Juntar aos autos eletrônicos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome.

Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante (pai, mãe, irmã(ão) e outros), onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. - Juntar aos autos declaração de hipossuficiência com data contemporânea à do ajuizamento da ação.

Após, cumpridas as determinações supra, se em termos, cite-se. Tendo em vista o interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público na autuação, intimando-o posteriormente. Insta pontuar que este Juízo, na forma do art. 2º do Provimento CJF3R nº 46/2021, aderiu ao Juízo 100% digital, que cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição.

Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamentos são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo, sendo que a inviabilidade de produção de meios de prova, inclusive pericial, ou de outros atos processuais de forma virtual não obsta a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (art. 1º, §2º, Resolução CNJ 345/2020 e art. 7º do Provimento CJF3R nº 46/2021).

Tendo em vista que a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa, consoante dicção do art. 3º, §§4º e 5º, da Resolução CNJ 345/2020 e do art. 9º do Provimento CJF3R nº 46/2021, poderá o magistrado instar as partes a manifestarem o interesse na adoção dessa modalidade procedimental. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse ou objeção em aderir ao Juízo 100% Digital.

Quanto à faculdade estabelecida no art. 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

Intime-se.

Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.