5002597-11.2024.4.03.6331

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Início de prova material, conforme a própria expressão evidencia, consiste em elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 03/09/2022 (nascido em 03/09/1962 – Id. 334635341). Logo, quando do requerimento administrativo (DER 24/05/2024), tinha mais de 60 anos, cumprindo o requisito etário.

Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a analise será realiza com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural até os dias atuais, para a concessão de aposentadoria rural. Para comprovar o alegado, anexou aos autos os seguintes documentos (Id. 334636665): - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com nome empresarial de CARLOS ROBERTO YANASE, na condição de produtor rural, com a criação de bovinos para corte, na Fazenda Flora, localizada em Bilac/SP, em 15/01/2008 (fl. 4); - ITR, de 2021, referente ao Sítio Santa Helena, com área de 44,8 hectares, localizada no município de Bilac/SP (fls. 5/8); - CCIR de 2023, referente ao Sítio Santa Helena (fl. 9); - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, referente ao Sítio Santa Helena, válida até 20/11/2024 (fl. 10); - Certidão expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, constando que o autor se declarou agricultor quando se cadastrou, em 18/09/1986 (fl. 11); - CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, referente ao Sítio Santa Helena (fl. 12); - Autodeclaração do segurado especial (fls. 13/15).

Designada audiência de instrução para o dia 29/04/2026, às 16h40min, a parte autora informou ao Juízo não ter condições de participar do ato naquela data, em razão da impossibilidade de comparecimento de suas testemunhas. Diante disso, requereu a redesignação da audiência ou, alternativamente, a devolução do prazo para a realização da instrução concentrada (Id. 578421983). A audiência foi, então, cancelada.

Contudo, considerando a impossibilidade de renovação do prazo para a instrução concentrada e o entendimento de que a parte autora não teria comprovado a impossibilidade de comparecimento de suas testemunhas, o Juízo reconheceu a preclusão da prova testemunhal (Id. 578486295). Assim, mesmo diante dos documentos carreados aos autos, que dão conta do início de prova material, necessário se faz a corroboração da prova oral, que se tornou preclusa.

Portanto, é de rigor a improcedência do pedido de concessão do benefício vindicado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ROBERTO YANASE

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ROBERTO YANASE

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ROBERTO YANASE

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)

Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 6/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 61/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; c) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar.

Para o cumprimento do item "a", acima, deverão ser observados os requisitos definidos nos incisos I a VII do artigo 6º e o Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº

61. Em relação à exigência do formulada no item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 6/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.