5002599-49.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002599-49.2022.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELZA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: TAISA CALIXTO DA SILVA - SP436409-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 07/04/2026 às 14 horas Término: 09/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002599-49.2022.4.03.6331 AUTOR: ELZA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAISA CALIXTO DA SILVA - SP436409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, ELZA SANTANA DE SOUZA, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar.

O requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia, que não reconheceu o direito ao benefício por considerar a falta de tempo de contribuição, contando apenas 18 anos, 6 meses e 6 dias até a Data de Entrada do Requerimento (DER). O período rural cuja averbação se busca compreende os anos de 08/01/1972 até 31/10/1991. A controvérsia reside unicamente na comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período postulado, essencial para o preenchimento dos requisitos temporais da aposentadoria.

Conforme a legislação previdenciária, o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade. A comprovação deve ocorrer mediante início de prova material, que deve ser complementada por prova testemunhal idônea. O rol de documentos aceitos para configurar o início de prova material é meramente exemplificativo, cabendo ao julgador analisar o contexto fático e social da requerente,.

A parte autora apresentou prova material do seu contexto familiar e laboral na área rural (doc. j), como as certidões de nascimento de irmãos e de filha, que atestam a residência em Fazenda Santa Elisa e Fazenda Santana. O registro de casamento da autora em 31/07/1979 indica a profissão do esposo, Gilmar de Souza, como lavrador e a residência da requerente na Fazenda Santa Elisa. A qualificação de lavrador ou trabalhador rural atribuída ao cônjuge/companheiro da requerente estende-se a ela, dada a realidade do trabalho campesino desenvolvido pelo núcleo familiar.

Tal documentação comprova o início de prova material do labor em regime de economia familiar, sendo este o alicerce probatório para a instrução. Ademais, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas testemunhas (IDs 357918463, 357918459), complementou e ratificou a prova material apresentada, conferindo-lhe a robustez necessária para o reconhecimento da atividade rurícola.

No tocante ao período anterior aos 12 (doze) anos de idade da autora (nascida em 08/01/1962), a jurisprudência consolidada, baseada em princípios constitucionais de proteção social e vedação à dupla punição, permite o cômputo do labor rurícola, desde que comprovada a indispensabilidade da atividade para a subsistência do núcleo familiar, e não o mero auxílio eventual. A prova produzida nos autos demonstra que o labor da autora era essencial e se inseria no contexto de exploração da atividade campesina, caracterizando-se como atividade laboral passível de contagem a partir de 08/01/1972,.

Com a soma do tempo de contribuição urbano (18 anos, 6 meses e 6 dias, conforme análise do INSS) e o tempo rural reconhecido (aproximadamente 19 anos e 10 meses), a parte autora totaliza tempo de contribuição superior aos 30 anos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição da mulher, preenchendo os requisitos exigidos pela legislação vigente à época de seu requerimento. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição é, portanto, inconteste.

O benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) de 05/10/2020, data do primeiro pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 196.200.611-2), já que nesta data a autora já possuía os requisitos para a concessão do benefício,. O réu deve pagar as parcelas vencidas desde a DER, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos em atraso deverão ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não há condenação em honorários advocatícios ou custas processuais em primeira instância.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: Reconhecer e averbar o tempo de serviço rural da autora, ELZA SANTANA DE SOUZA, exercido em regime de economia familiar, no período compreendido entre 08/01/1972 a 31/10/1991. Conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/10/2020. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB (05/10/2020), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada pelo PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002599-49.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELZA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAISA CALIXTO DA SILVA - SP436409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de labor rural e pedido de liminar. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Verifico constar informação de irregularidades acostada aos autos (ID 267184135). Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos: a) comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; b) documentos pessoais da autora - CPF e RG legíveis; c) cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício requerido (NB201.244.650-1); d) procuração “ad judicia” bem com declaração de hipossuficiência econômica com data contemporânea ao ajuizamento da ação (uma vez que as anexadas aos autos datam do ano de 2021).

Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, se em termos, cite-se o réu por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Oportunamente, providencie a Secretaria o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento mediante ato ordinatório.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intime-se. Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.