5002604-11.2025.4.03.6317

Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º, da Lei nº 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem a devida autorização”(Terceira Turma, AC/AL 08008305620134058000, Rel. Des. Federal Convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, unânime, Julgamento: 30/04/2015). Não prosperam as impugnações ao comprovante de residência e à procuração.

O comprovante apresentado em nome de terceiro foi acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo domiciliar do autor (id 408565633), e o instrumento de mandato contém poderes suficientes para a representação processual, conforme (ids 408565621 a 408565624). Sobre a alegação de litigância abusiva, consigno que a mesma já fora objeto de apontamento pelo Juízo na ação 5001355-25.2025.4.03.6317, desnecessária nova comunicação em razão do mesmo fato.

Quanto à prescrição, consoante tese fixada no PUIL 5004847302022036317/SP de 09/04/2025, foi fixada a tese: “Nas ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que se busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932”.

Grifei A parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente ao contrato n. 15608865, data da inclusão: 24/10/2019 e 02/11/2019; retenção mensal inicial no valor de R$ 62,74 (id 429370632); ainda ATIVO até a presente data (id 408566001 - pág. 6), onde considerada a prescrição quinquenal e o ajuizamento da ação em 29/07/2025, declaro a prescrição dos descontos realizados antes de 29/07/2020, afastada a tese de que a prescrição se inicia, em tese, da data de conhecimento do fato, pena de deixar ao talante do interessado o início do curso prescricional, em ofensa à segurança jurídica.

MÉRITO O autor impugna os descontos sofridos em seu benefício previdenciário (NB 32/627.18.559-4) em decorrência do contrato de cartão de crédito consignado. Importante mencionar que, em princípio, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a ré se amolda perfeitamente à figura de fornecedora insculpida no art. 3º,capute §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso sub judice.

Nessa esteira, cite-se, ainda, o teor da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça:       Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, versando a lide em apreço sobre responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou do serviço, a demanda encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva(ou seja, independente da comprovação de culpa ou dolo pelo fornecedor), tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do CDC.

Ademais, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviço (defeito), incide a inversão do ônus da prova  ope legis em favor do consumidor, nos termos do§3º do art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe, ou demonstrar que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O Banco BMG informou em defesa que o cartão de crédito consignado n. 15608865 foi contratado em 24/10/2019 por meio do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado n. 537.9285 (id 429370632) e que a parte autora realizou 2 (dois) saques em 04/11/2019 (R$ 1.609,30) e em 09/08/2022 (R$ 646,00), cujos valores foram depositados em conta de sua titularidade junto à CEF. Acrescentou que o cartão também foi utilizado para compras pelo demandante (ids 429370630 e 429370631).

A parte autora, contudo, impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas, no que deferida a perícia na forma do id 574263675. O laudo grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos documentos contratuais não foram produzidas pelo punho escritor do autor, apresentando características compatíveis com falsificação por imitação servil (id 596495145, fls. 56), sendo a prova técnica produzida sob o contraditório e não sendo infirmada por outros elementos probatórios.

O Banco BMG pede a improcedência da ação, mas, como leio, não impugna de forma objetiva e concreta a conclusão do laudo grafotécnico (id 600039260). Solvido isto, em que pese a notícia de depósitos realizados em conta do autor, havendo prova grafotécnica a apontar pela inconsistência das assinaturas, há prevalecer referida prova, sem prejuízo do manejo dos valores recebidos na conta do autor com vistas a que se evite, em concreto, enriquecimento sem causa, aqui por meio da compensação, como já se decidiu: "...ficando autorizada a compensação com os valores que foram creditados em sua conta bancária e não devolvidos para a instituição financeira, decorrentes dos contratos ora anulados, sob pena de enriquecimento sem justa causa..." (ação 5004482-43.2022.4.03.6327, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, rel.

Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, j. 06/02/2026) Também os descontos realizados no benefício não induzem, de per si, à improcedência da ação, vez que, como dito, a prova pericial técnica caminha em sentido oposto. Dessa forma, o Banco BMG S.A. não demonstrou a existência de contratação válida, devendo ser declaradas a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 15608865 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes.

Quanto à responsabilidade do INSS, aplica-se o Tema Representativo da Controvérsia n. 183 da TNU: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 183 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado. Tese firmada:

I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;

II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal FÁBIO CÉSAR OLIVEIRA, Data do julgamento: 12/09/2018, Data da publicação: 18/09/2018) No caso, o autor recebe o benefício por instituição financeira diversa do Banco BMG S.A., e os descontos impugnados foram efetivamente realizados, conforme histórico de crédito do benefício (id 408566001).

A ausência de autorização válida e a efetivação dos descontos revelam falha na operacionalização do sistema de consignações. O Banco BMG S.A., contudo, é o responsável principal pela contratação fraudulenta e pela cobrança dos valores, enquanto a responsabilidade patrimonial do INSS é subsidiária. Assim, o Banco BMG S.A. deve restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de 29/07/2020, com abatimento dos valores comprovadamente creditados ao autor em razão da mesma operação (R$ 1.609,30 e R$ 646,00).

Descabe, entretanto, a condenação em dobro postulada pela requerente, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já se decidindo que: A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, haja vista a configuração de engano justificável decorrente de fraude perpetrada por terceiro, o qual apresentou documentação e assinatura assemelhadas, afastando-se o elemento da má-fé da instituição bancária na cobrança. (autos 5008417-08.2024.4.03.6332, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, j. 14/07/2026) Portanto, a responsabilidade civil da autarquia previdenciária, em casos de descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos ou irregulares, é subsidiária em relação à instituição financeira responsável pela contratação, devedora principal que se beneficiou indevidamente dos valores descontados.

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do INSS pela restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato declarado inexigível. Em relação ao dano moral, consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128).

Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, sem razão o autor.

O mero inadimplemento contratual ou a fraude perpetrada por terceiro não geram, por si, dano moral, sendo necessária repercussão que exceda o mero dissabor. O autor não demonstrou consequência gravosa além do prejuízo patrimonial, já integralmente reparado pela restituição ora determinada. Não houve comprovação de inscrição em cadastro restritivo, cobrança vexatória, bloqueio do benefício ou outra lesão autônoma aos direitos da personalidade, aplicando-se a orientação do CJF: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. (Enunciado 159) Dessa forma, improcede o pedido de indenização por danos morais, inclusive em face do INSS.

Por fim, não extraio litigância de má-fé do autor, vez que sua pretensão não se amolda às hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, até porque, em Juízo, a prova pericial grafotécnica apontara a insubsistência da assinação, permitida a procedência em parte do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 15608865, atribuído ao BANCO BMG S.A.; b) condenar o BANCO BMG S.A., como devedor principal, à restituição simples dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 15608865, a partir de 29/07/2020, devendo ser abatidos os valores comprovadamente creditados em conta de titularidade do autor (R$ 1.609,30 e R$ 646,00), e firmada a responsabilidade subsidiária do INSS, em caso de não adimplemento da obrigação principal (Tema 183, TNU); c) No mais, em sede de antecipação de tutela, evitando-se risco de dano irreparável à parte ou de difícil reparação, e à luz da prova técnica produzida, aplico o art. 300 CPC e CONCEDO MEDIDA CAUTELAR ex officio (art. 4º da

L. 10.259/01), a fim de determinar intime-se o INSS para a cessação administrativa dos descontos relativos ao contrato declarado inexigível (R$ 78,09 para 05/2025), oficiando-se para ciência e cumprimento, anotado prazo de 10 (dez) dias, mediante comunicação nestes autos. Os valores descontados devem ser atualizados desde cada retenção indevida, com incidência de juros de mora a partir da citação, observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, intimem-se os corréus para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive restando a cargo do Banco BMG a liquidação do julgado, apresentando o quantum debeatur, com as considerações supra. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

URSULINO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

URSULINO RIBEIRO DA SILVA

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

URSULINO RIBEIRO DA SILVA

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

URSULINO RIBEIRO DA SILVA

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S.A.

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

URSULINO RIBEIRO DA SILVA

Advogado

FABIO PUPO DE MORAES (OAB 30227/PR)

Caso o autor faça uso de lentes corretivas, deverá utilizá-las no momento da coleta. Faculta-se às partes, desde já, a apresentação de quesitos periciais, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora intimada de que o não comparecimento no local, data e horário informados, munida da documentação exigida, acarretará a preclusão da oportunidade processual de realização da prova pericial.

Coletado o material caligráfico da parte autora na Secretaria do Juizado Especial Federal, o ilustre perito deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo ao quesito do Juízo, bem como aqueles porventura apresentados pelas partes: QUESITO DO JUÍZO: É possível afirmar, com razoável grau de segurança, que a assinatura (firma pessoal) constante do informado no ID 574263675 (ID 429370632), dos autos foi efetuada pelo punho da parte autora?

Justifique a resposta, informando expressamente a técnica pericial utilizada, os elementos de prova considerados e as particularidades e/ou padrões caligráficos evidenciados que fundamentaram a conclusão pericial. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Santo André, data do sistema. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta

No id 468588734, juntou comprovantes da alegada litigância abusiva, requerendo a intimação do autor para esclarecimentos sobre o advogado e a presente ação, bem como expedição de ofícios para OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público, para apuração das condutas do advogado da parte autora. A parte autora apresentou réplica, requerendo perícia grafotécnica (ids 546914563 e 546914564). É o relato do essencial.

Decido. Diante da impugnação das assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito consignado nº 15608865 (id 429370632) pelo autor, com fulcro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a realização de perícia grafotécnica. Agende-se. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

No id 468588734, juntou comprovantes da alegada litigância abusiva, requerendo a intimação do autor para esclarecimentos sobre o advogado e a presente ação, bem como expedição de ofícios para OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público, para apuração das condutas do advogado da parte autora. A parte autora apresentou réplica, requerendo perícia grafotécnica (ids 546914563 e 546914564). É o relato do essencial.

Decido. Diante da impugnação das assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito consignado nº 15608865 (id 429370632) pelo autor, com fulcro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a realização de perícia grafotécnica. Agende-se. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal