5002606-23.2026.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002606-23.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: JOSE MARIA CHAVES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA OSASCO DO INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - RECONHECIMENTO DE DIREITO - SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09.

Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final.

No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002606-23.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: JOSE MARIA CHAVES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA OSASCO DO INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - RECONHECIMENTO DE DIREITO - SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Primeiramente, providencie a parte autora a regularização da inicial dos seguintes itens, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntada aos autos processo(s) administrativos ou comprovar a recusa da autarquia ré em fornecê-lo(s). Saliento que é disponibilizado pela Agência da Previdência Social acesso ao processo para retirada de cópias, pelo segurado ou seu representante legal, devidamente constituído e que caso as cópias forem feitas na própria Agência, é cobrada uma taxa de retirada de cópia do processo.

Após, se em termos, retornem conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.

Intime-se o(a) Impetrante e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta