5002620-02.2025.4.03.6337

Os requisitos para sua concessão são: a ocorrência do fato gerador (parto, adoção ou aborto não criminoso) e a manutenção da qualidade de segurada na data do evento. O fato gerador está devidamente comprovado pelo nascimento de LIZ ESTHER DA FONSECA RASTELLI em 20 de junho de 2025, conforme a certidão de nascimento juntada no ID 376884306. A controvérsia central reside na qualidade de segurada da autora na data do parto.

A autora, na qualidade de contribuinte facultativa, realizou o pagamento de uma contribuição referente à competência de maio de 2025, paga em 21 de maio de 2025 (IDs 376884308 e 376884312), ou seja, antes do nascimento de sua filha. O INSS indeferiu o pedido administrativamente e, em sua defesa judicial, sustenta que a autora não detinha qualidade de segurada, argumentando que a única contribuição, realizada próximo ao parto, configuraria abuso de direito.

A questão da carência para o salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e facultativas foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, em 21 de março de 2024. Na ocasião, o Plenário declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 contribuições mensais (prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91) para essas categorias de seguradas.

A própria Autarquia Previdenciária, por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025 (ID 376883147), reconheceu a decisão do STF, estabelecendo em seu artigo 200, § 4º, que a isenção de carência se aplica a todos os requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, independentemente da data do fato gerador. Com o afastamento da exigência de carência, o único requisito a ser verificado, além do parto, é a qualidade de segurada.

Para o segurado facultativo, a filiação se concretiza com a inscrição formalizada e o pagamento da primeira contribuição sem atraso. No presente caso, a autora efetuou o recolhimento da competência de maio de 2025 em 21/05/2025, antes do vencimento e, crucialmente, antes do fato gerador (parto em 20/06/2025). Com isso, no momento do nascimento, ela detinha a qualidade de segurada, conforme os registros do CNIS (ID 411837592).

O argumento do INSS de que a conduta configuraria "abuso de direito" não se sustenta. O sistema previdenciário se baseia em requisitos objetivos. Uma vez que o STF eliminou a carência, a análise se restringe à comprovação da filiação e da qualidade de segurada na data do parto. A legislação não impõe um número mínimo de contribuições para readquirir a qualidade de segurada, bastando uma única contribuição tempestiva, como ocorreu no caso.

A motivação da segurada para contribuir é irrelevante, desde que os requisitos legais sejam preenchidos. Não cabe ao Judiciário criar uma nova barreira - como uma "carência antifraude" - não prevista em lei, sob pena de invadir a competência do legislador e contrariar a decisão vinculante do STF, que visou proteger a maternidade e promover a isonomia. Portanto, comprovado o nascimento e a qualidade de segurada na data do parto, a autora faz jus ao recebimento do salário-maternidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder à autora, PRISCILA DE SOUZA RASTELLI, o benefício de salário-maternidade (NB 233.928.718-3), em razão do nascimento de sua filha em 20/06/2025. CONDENAR o INSS a pagar as 4 (quatro) parcelas vencidas, a contar da data do parto (20/06/2025), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –

Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão.

Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PRISCILA DE SOUZA RASTELLI

Advogado

LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)