5002622-87.2025.4.03.6331

Indicou, contudo, possibilidade de reabilitação para atividades de baixa exigência física, como recepção, atendimento ao público, controle de acesso, apoio administrativo simples e serviços de portaria. O laudo também registrou que a autora possui ensino superior incompleto, formação como técnica de segurança do trabalho e experiência anterior como fiscal de loja, além da atividade de empregada doméstica (id. 561849831).

A parte autora impugnou parcialmente o laudo, sustentando que a incapacidade formalmente classificada como parcial deveria ser considerada total para fins previdenciários, em razão de sua idade, escolaridade, histórico laboral e alegada dificuldade de reinserção profissional. Invocou o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização. Subsidiariamente, requereu a concessão ou manutenção do benefício por incapacidade temporária até sua efetiva reabilitação (id. 564050222).

A autarquia sustentou que a perícia judicial reconheceu incapacidade apenas parcial para a atividade habitual e indicou a possibilidade de exercício de outras atividades compatíveis, destacando a formação e as experiências profissionais da autora, inclusive como fiscal de loja, porteira e vigilante. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a observância dos descontos dos valores pagos administrativamente e dos critérios legais aplicáveis aos consectários (id. 578247951).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição quinquenal não incide, pois a ação foi ajuizada em 16/06/2025 e o período reconhecido judicialmente é posterior ao ajuizamento, conforme os dados processuais e administrativos constantes dos autos (id. 578247953; id. 370875639). A controvérsia consiste em definir se a incapacidade reconhecida no laudo judicial autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, sucessivamente, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, bem como em estabelecer o termo inicial e a duração do benefício.

A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, pressupõe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior ao previsto na legislação, nos termos do artigo 59 da mesma lei.

No caso, a qualidade de segurada está demonstrada. A autora mantinha vínculo como empregada doméstica até período próximo à data de início da incapacidade e também esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até 12/11/2025, circunstâncias que preservam a filiação previdenciária na data fixada pelo perito, 24/05/2025 (id. 578247953; id. 561849831). A carência também foi cumprida, diante do histórico de vínculos e contribuições anteriores constante dos registros previdenciários, não havendo controvérsia específica e comprovada quanto à sua insuficiência (id. 578247953; id. 370875645).

A prova pericial deve ser acolhida quanto à existência da doença e à incapacidade para a atividade habitual. O laudo foi elaborado após exame presencial, com registro da anamnese, da atividade profissional, das exigências físicas da ocupação e dos achados clínicos. A perita descreveu limitações objetivas nos joelhos, incluindo restrição da flexão e da extensão, rigidez, edema, dor, crepitações, marcha claudicante e necessidade de apoio com bengala.

Esses elementos demonstram que a autora não pode retornar, no momento, ao trabalho de empregada doméstica, atividade que exige esforço físico, permanência em pé, deslocamentos frequentes, agachamentos e transporte de peso (id. 561849831). A conclusão pericial, contudo, não reconheceu incapacidade total para toda e qualquer atividade profissional. Ao contrário, classificou a incapacidade como parcial e permanente e apontou a possibilidade de exercício de atividades leves ou predominantemente sedentárias, com alternância postural e sem sobrecarga dos membros inferiores, tais como recepção, atendimento, controle de acesso, apoio administrativo simples e portaria (id. 561849831).

A incapacidade parcial não conduz automaticamente à aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, reconhecida a incapacidade parcial, devem ser examinadas as condições pessoais e sociais do segurado para verificar se, concretamente, existe possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Essa análise, contudo, deve ser apoiada em elementos efetivamente demonstrados nos autos, não sendo possível presumir a existência de barreiras sociais apenas em razão da doença, da idade ou de dificuldades genéricas do mercado de trabalho.

Neste caso, as condições pessoais comprovadas não permitem concluir pela inviabilidade concreta de reabilitação. A autora tinha 46 anos na data da perícia judicial (nascida em 26/07/1979), possui ensino superior incompleto e declarou formação técnica em segurança do trabalho, além de experiência profissional anterior como fiscal de loja. O laudo também registrou atividades pretéritas como empregada doméstica e fiscal de loja, o que evidencia experiência em funções com exigências distintas e não exclusivamente braçais (id. 561849831).

A experiência como fiscal de loja é elemento relevante para a análise. Embora essa atividade possa envolver deslocamentos e permanência em pé, o histórico profissional demonstra que a autora já exerceu função diversa do trabalho doméstico, relacionada a fiscalização, controle e atendimento. Somada à escolaridade indicada no laudo, essa experiência afasta a conclusão de que a possibilidade de exercício de atividades administrativas, de controle de acesso, recepção ou portaria seja meramente abstrata (id. 561849831).

A alegação de que a autora possui histórico predominantemente manual não é suficiente, por si só, para demonstrar ausência de capacidade de adaptação a outras atividades. Tampouco foram produzidos elementos específicos sobre tentativas frustradas de recolocação, insucesso em processo de reabilitação, impedimento cognitivo, barreiras sociais concretas ou circunstâncias regionais individualizadas que tornassem inviável o exercício das atividades indicadas pelo perito.

A autora também não comprovou que sua idade, escolaridade e experiência profissional impediriam, de forma objetiva, a realização de trabalho compatível com as restrições físicas constatadas (id. 564050222). Ademais, apesar de a doença ser progressiva, o que não impede que em determinado momento a incapacidade seja diagnosticada como total e permanente, vê-se que não há nos autos elementos aptos, nesse momento, a alterar a classificação da incapacidade determinada pelo perito.

Assim, embora a incapacidade seja permanente para o trabalho habitual, não foi demonstrada incapacidade total para atividade que lhe possa garantir subsistência. A hipótese não se enquadra, portanto, no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser julgado improcedente. Por outro lado, a incapacidade para a atividade habitual permaneceu comprovada na data da perícia realizada em 19/01/2026.

A circunstância de o laudo ter reconhecido incapacidade parcial e permanente não impede a concessão de benefício por incapacidade temporária, pois a autora não está apta, no período analisado, para retornar à ocupação de empregada doméstica, sendo necessário tempo para adaptação ou obtenção de atividade compatível com suas restrições (id. 561849831). A última cessação administrativa ocorreu em 12/11/2025.

Como o benefício anterior foi pago até essa data e não há sobreposição a ser reconhecida, o benefício judicial deve ter início no dia seguinte, em 13/11/2025. Assim, o termo inicial não será fixado em 24/05/2025, data de início da incapacidade indicada pelo perito, porque houve benefícios administrativos abrangendo o período posterior e porque eventual condenação não pode resultar em cumulação de prestações inacumuláveis (id. 578247953; id. 561849831).

O laudo não estabeleceu prazo de recuperação ou data de cessação do benefício. Também indicou incapacidade permanente apenas para a atividade habitual, com possibilidade de exercício de outras funções compatíveis, e não necessidade de reabilitação profissional formal. Diante disso, o benefício por incapacidade temporária deve ser concedido por prazo determinado, com data de cessação em até 30 dias após a efetiva implantação, período destinado à adoção das providências administrativas pertinentes e à possibilidade de a segurada requerer nova avaliação, caso persista a incapacidade para atividade compatível.

Não há fundamento para condicionar a cessação do benefício à conclusão de processo de reabilitação profissional. A reabilitação prevista no artigo 62 da Lei nº 8.213/1991 não constitui requisito automático para a manutenção indefinida do benefício quando a perícia reconhece a possibilidade de exercício de atividade diversa e os elementos concretos dos autos indicam que a segurada dispõe de escolaridade, formação e experiência profissional compatíveis com funções de menor exigência física.

A ausência de comprovação de recolocação efetiva no mercado de trabalho não equivale à incapacidade previdenciária, nem autoriza a extensão indefinida do benefício. Não há tutela provisória de urgência a ser apreciada, pois não foi formulado pedido específico e não se verifica, nos elementos disponíveis, situação excepcional que imponha providência antecipada diversa da implantação decorrente desta sentença.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com início em 13/11/2025, dia seguinte à última cessação administrativa, e data de cessação em até 30 dias após a efetiva implantação. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da fundamentação, bem como rejeito o pedido de manutenção do benefício até a conclusão de processo de reabilitação profissional, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de novo benefício caso persista incapacidade para atividade compatível após a cessação ora fixada.

O benefício deverá ser implantado no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud, contado da intimação, observada a data de cessação acima estabelecida. São devidas as parcelas vencidas entre 13/11/2025 e a efetiva implantação, com correção monetária e juros de mora conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da legislação constitucional aplicável, especialmente as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, abatidos os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Defiro a justiça gratuita à parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao réu para o devido cumprimento. Esta sentença serve como ofício expedido.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE INES RIET ATAIDE

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANE INES RIET ATAIDE

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)