5002631-83.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002631-83.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações anteriores deste Juízo. Assim, não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002631-83.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos toda a documentação necessária à instrução processual, que no presente caso, se refere à cópia de decisão do indeferimento do requerimento administrativo ou à solicitação da prorrogação de eventual auxílio-doença cessado, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico; bem como comprovante de endereço em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação, ou se em nome de terceiro desde que apresente declaração do terceiro e/ou comprovante de parentesco, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ademais, deverá apresentar procuração e declaração de hipossuficiência econômica contemporâneas à data do ajuizamento da presente ação. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 5 de maio de 2025.