5002639-89.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002639-89.2026.4.03.6331 AUTOR: MARCIA APARECIDA PERES ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN DE ARRUDA PESQUERO - SP127786 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA ARRUDA PESQUERO - SP251489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem pedidos e objetos distintos, considerando-se que no feito atual o pedido versa sobre o NB 31/729.932.503-0, indeferido em âmbito administrativo em 29/04/2026. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 26 de agosto de 2026. ANNE MARGRET SILVA ESGALHA Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.

Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.